Procedimento concursal comum para recrutamento de dois assistentes operacionais - Área cozinheiro/a - Grau de complexidade I - em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
A) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de aprovação do órgão executivo da Junta de Freguesia de Paredes em 4 de novembro de 2015 e decisão da Assembleia de Freguesia, em sessão ordinária realizada em 4 de dezembro de 2015, se encontra aberto o concurso acima mencionado.
B) O procedimento é regulado pela Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, Lei 82-B/2014 de 31 de dezembro (LOE2015), Decreto-Lei 253/2015, de 30 de dezembro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, e destina-se à contratação de dois assistentes operacionais em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
C) Local de Trabalho - O local de trabalho será na Freguesia de Paredes.
D) Caracterização do posto de trabalho - pretendemos indivíduos que desempenhem as seguintes funções: organizar e coordenar os trabalhos na cozinha, refeitório ou bufete; confecionar e servir as refeições e outros alimentos; prestar as informações necessárias para a aquisição de géneros e controlar os bens consumidos diariamente; assegurar a limpeza e arrumação das instalações, equipamentos e utensílios de cozinha, do refeitório e do bufete, bem como a sua conservação. O vencimento mensal ilíquido é de 530 (euro) (quinhentos e trinta euros), correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 1 - Decreto Regulamentar 14/2008 de 31 de julho e na Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro), conforme o preceituado no artigo 38.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da LOE2015 e o Decreto-Lei 253/2015, de 30 de dezembro.
E)Requisitos de admissão - poderão candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas reúnam os requisitos definidos no artigo n.º 17 da Lei Geral Trabalho funções Públicas (LTFP) e o previsto na alínea G) do presente aviso.
F) O recrutamento efetuar-se-á pela ordem prevista no n.º 1 do artigo 48.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2015, que se mantém em vigor até a entrada em vigor da Lei que aprova o Orçamento de estado para o ano 2016, sem prejuízo das preferências legalmente estabelecidas. Os/As candidatos/as detentores/as de uma relação jurídica de emprego público têm de declarar a sua situação profissional no requerimento norma obrigatório acompanhado do devido comprovativo.
Relativamente ao sistema de quotas para pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, dá-se cumprimento ao previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
G) Nível Habilitacional: Escolaridade Mínima Obrigatória.
H) Não haverá possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional.
I) Não podem ser admitidos/as candidatos/as que, cumulativamente, se encontrem integrados/as na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
J) Forma e prazo de apresentação de candidaturas - mediante requerimento norma obrigatório de candidatura, que poderão obter na página da Internet - www.freguesiadeparedes.pt, o qual deverá ser devidamente preenchido e assinado, sob pena de exclusão, expedido no prazo de 10 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.
No código da Publicitação do Procedimento os/as candidatos/as poderão optar por mencionar o Código da Oferta da BEP ou o número do aviso da publicação no Diário da República. Em relação ao preenchimento dos campos referentes à carreira, categoria e área de atividade os/as candidatos/as deverão preencher o formulário da seguinte forma:
Carreira e Categoria - Assistente Operacional, Área Cozinheiro/a.
Todos os campos deverão ser corretamente preenchidos, e qualquer incorreção ou falta de preenchimento originará a exclusão do/a candidato/a.
K) Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de exclusão: curriculum vitae devidamente assinado de acordo com os parâmetros fixados na avaliação curricular e com os respetivos comprovativos sob pena de não poderem ser considerados, fotocópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número fiscal de contribuinte, fotocópia do certificado de habilitações literárias. Os/as candidatos/as titulares de Relação Jurídica de Emprego Público deverão entregar declaração comprovativa do seu serviço devidamente carimbada e assinada, mencionando a sua categoria, tipo de relação jurídica e descrição das suas funções, assim como declaração do serviço a identificar qual foi a avaliação de desempenho obtida com menção qualitativa e quantitativa ou fotocópia da avaliação de desempenho relativa aos 3 últimos anos.
L) As candidaturas devem ser entregues pessoalmente na Junta de Freguesia de Paredes ou remetidas por correio, registado com aviso de receção para Junta de Freguesia de Paredes - Avenida da República, n.º 3, 4580-193 Paredes, podendo, no caso de necessitarem de esclarecimentos, contactar a Junta de Freguesia pelo email: geral@freguesiadeparedes.pt ou tlf.: 255781220. Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico. No caso de candidatos/as portadores de deficiência, deverão declarar sob compromisso de honra no requerimento e entregar respetivo documento comprovativo, indicando o tipo de deficiência e grau de incapacidade conforme o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03 de fevereiro.
M) Os métodos de seleção serão constituídos por 3 provas, sendo cada uma de caráter eliminatório, ficando em condições de aceder a prova seguinte os/as candidatos/as que ficarem aprovados/as na anterior.
1.ª Fase - Prova Teórica Escrita de Conhecimentos (PEC), terá a duração 02 h 00 min, com consulta da legislação somente em suporte de papel, e será pontuada de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Serão excluídos/as os/as candidatos/as que não obtenham nota igual ou superior a 9,50 valores, e versará sobre o seguinte programa:
Lei 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), com as devidas alterações;
Código de Trabalho - Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, com as devidas alterações;
Código do procedimento administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, com as devidas alterações;
Conhecimento das normas do HACCP (Análise de perigos e pontos críticos de Controlo/ISSO 22000).
2.ª Fase - A Avaliação Psicológica (AP), será valorada de 0 a 20 valores, e visa avaliar aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos/as candidatos/as e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho, tendo como referência o perfil exigido, sendo excluídos/as os/as candidatos/as que obtenham os níveis classificativos de Reduzido e Insuficiente.
Escala de valoração:
Elevado - 20 valores
Bom - 16 valores
Suficiente - 12 valores
Reduzido - 8 valores
Insuficiente - 4 valores
De acordo com o n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, no caso de candidatos/as que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como os/as candidatos/as em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, e que não os afastem por escrito (nos termos do n.º 3 do mesmo artigo), os métodos de seleção a aplicar, serão a Avaliação Curricular e a Entrevista de Avaliação de Competências.
1.ª Fase - A Avaliação Curricular (AC) - calculada pela média aritmética dos quatro fatores componentes, tem por objetivo avaliar as aptidões profissionais dos/as candidatos/as, sendo considerados e ponderados de acordo com a exigência da função os seguintes fatores: Habilitações Literárias, Experiência Profissional, Formação Profissional e Avaliação de Desempenho:
As Habilitações Literárias serão ponderadas da seguinte forma:
4.º ano de escolaridade - 10 valores
6.º ano de escolaridade - 12 valores
9.º ano de escolaridade - 15 valores
12.º ano de escolaridade - 17 valores
Bacharelato - 18 valores
Licenciatura ou superior - 20 valores
A Experiência Profissional na área do posto de trabalho, devidamente comprovada, será ponderada da seguinte forma:
Sem experiência ou menos de 1 ano de experiência - 9 valores;
1 ano de experiência - 10 valores;
Por cada ano completo a mais - um valor até ao limite máximo de 20 valores.
A Formação Profissional será ponderada da seguinte forma, na área do posto de trabalho:
Inexistência de qualquer formação ou menos de 10 horas - 9 valores;
Por cada período de 10 horas de formação, será somado 1 valor, aos 9 valores, até ao limite de 20 valores.
Para contabilização das horas de formação profissional, um dia de formação corresponderá a 7 horas, exceto prova em contrário. Não serão contabilizadas as formações que não indiquem o tempo em horas ou dias de formação.
A Avaliação de Desempenho será a relativa ao último período, não superior a 3 anos, em que o/a candidato/a cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho, com as seguintes regras na escala de 0 a 20 valores:
Reconhecimento de Excelência/Excelente - 20 valores
Desempenho Relevante - 16 valores
Desempenho Adequado/Sem Classificação - 12 valores
Desempenho Inadequado - 8 valores
Os/As candidatos/as deverão apresentar o curriculum de acordo com os parâmetros aqui fixados e com os respetivos comprovativos, sob pena de não poderem ser considerados.
2.ª Fase - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), visa obter através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais, diretamente relacionadas com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
Escala de valoração:
Elevado - 20 valores
Bom - 16 valores
Suficiente - 12 valores
Reduzido - 8 valores
Insuficiente - 4 valores
3.ª Fase - Entrevista Profissional de Seleção (EPS), com a duração de 15 minutos por candidato/a, será pontuada de 0 a 20 valores, pela média aritmética dos seguintes fatores: Experiência Profissional, Fluência Verbal, Conhecimento das Tarefas inerentes ao perfil exigido, Capacidade de Comunicação e Capacidade de Relacionamento.
Escala de valoração:
Elevado - 20 valores
Bom - 16 valores
Suficiente - 12 valores
Reduzido - 8 valores
Insuficiente - 4 valores
A Classificação Final (CF) será expressa de 0 a 20 valores, e resultará da aplicação da seguinte fórmula:
CF = [(PEC ou AC x 35 %) + (AP ou EAC x 35 %) + (EPS x 30 %)]
Em situações de igualdade de valoração, serão utilizados os critérios de desempate previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterado pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e subsistindo o empate, o critério será o da maior experiencia profissional na área do posto de trabalho, devidamente comprovada, mantendo sempre a preferência na admissão os/as candidatos/as portadores de deficiência igual ou superior a um grau de 60 % TNI conforme Decreto-Lei 29/2001, de 03 de fevereiro.
N) O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente - a Técnica Superior Licenciada em Assessoria de Administração, Maria Manuela Ribeiro e Rocha de Magalhães, Dra.
Vogais Efetivos - o Assistente Técnico Joaquim Vitorino Garcês Santos, designado para substituir a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos, e a Assistente Técnica Ângela Fernanda Ferreira Alves.
Vogais Suplentes - a Técnica Superior Licenciada em Administração Pública Sandra Ivone Moreira Sousa, Dra., e a Assistente Técnica Madalena do Carmo Vieira Pinto.
Para efeitos do artigo 46.º da Lei 35/2015, de 20 de junho, será nomeado um júri específico para avaliar o período experimental, dos/as candidatos/as selecionados/as.
O) Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de seleção tidos em conta, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respetivas fórmulas classificativas, constam de ata das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos/às candidatos/as sempre que solicitadas, podendo os/as candidatos/as consultar o processo na Junta da Freguesia dentro do horário normal de funcionamento (09 h 00 min às 12 h 30 min e das 14 h 00 min às 17 h 30 min).
P) As listas de classificação e as listas de candidatos serão publicitadas, para consulta, na página www.freguesiadeparedes.pt e afixadas no placard a Junta de Freguesia.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Q) Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterado pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, uma vez que a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) que assegura, transitoriamente, a realização do procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento em entidade centralizada não publicitou ainda qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC.
Considerando que, enquanto as entidades gestoras de requalificação nas autarquias Locais (EGRAS) não estão constituídas, os municípios assumem essa qualidade, conforme Despacho 2556/2014-SEAP, do Secretário de Estado da Administração Pública e do despacho do Secretário de Estado da Administração Local de 15 de julho de 2015, declara-se não existir na junta de freguesia de Paredes qualquer trabalhador em situação de requalificação.
1 de fevereiro de 2016. - O Presidente da Freguesia, Francisco Augusto Ferreira.
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