Considerando que, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, e dos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 63/2012, de 9 de novembro, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por três subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente;
Considerando o disposto na alínea b) do n.º 5 do artigo 1.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, e as pertinentes disposições do artigo 5.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, obtida a autorização do Conselho Superior do Ministério Público, procede-se à designação, em comissão de serviço, do titular do cargo de dirigente de nível superior, de 1.º grau, de seguida identificado, que reúne os requisitos de idoneidade, competência técnica e experiência profissional, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
Nestes termos e com estes fundamentos, designa-se:
I - Para o lugar de Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, previsto nos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 63/2012, de 9 de novembro, o licenciado Celso José das Neves Manata, Procurador-Geral Adjunto.
II - O designado fica autorizado a optar pelo vencimento base de origem, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, e do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro.
III - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2016.
29 de janeiro de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Nota curricular
Identificação:
Celso José das Neves Manata
Data de nascimento: 13 de outubro de 1957
Percurso profissional relevante:
Atualmente é Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Évora, desde 2014. É magistrado do Ministério Público desde 1981, tendo assumido funções nos Tribunais de Ferreira do Alentejo, Sesimbra e Lisboa (Varas Criminais e Varas Cíveis) e Coordenador do Tribunal de Família e Menores (2003/14).
Foi Adjunto ou Chefe de Gabinete nos XII, XIII, XV e XVI Governos Constitucionais nas áreas da Justiça e do Ambiente.
Foi indigitado Subdiretor-Geral e Diretor-Geral dos Serviços Prisionais entre 1994 e 2001 (como Diretor-Geral no período de 1996 a 2001). Assumiu funções de Vogal do Conselho de Administração do Centro Protocolar de Formação Profissional para o Setor da Justiça (de 1994 a 2001).
Foi perito em Programas realizados pela Comissão Europeia e o Conselho da Europa nas áreas dos Direitos Humanos e da consolidação da estabilidade democrática, que decorreram, respetivamente em Moscovo (1990) e na Croácia (1999/2000).
Desde 2005 é Membro do Comité de Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes eleito pelo Conselho de Ministros do Conselho de Europa. Nessa qualidade realizou Inspeções a locais onde se encontravam pessoas privadas da liberdade (v. g. prisões, esquadras de polícia, instituições de menores, unidades de psiquiatria e centros de acolhimento de estrangeiros) nos seguintes países: Azerbaijão, Bulgária, Espanha, Geórgia, Grécia, Irlanda, Letónia, Malta, Montenegro, Polónia, Reino Unido, República Checa, Sérvia e Ucrânia.
Foi membro eleito do Grupo de Trabalho da Jurisprudência do Comité de Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamento Degradantes.
Representou Portugal em reuniões ou negociações internacionais, desde 1990, designadamente nas Comissões Mistas Permanentes de Cooperação com os PALOP e em missões no Conselho da Europa.
Exerceu funções de Docente no Centro de Estudos Judiciários entre 1988 e 1992 e no Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais (entre 1993 e 1995). É membro dos júris de admissão ao Centro de Estudos Judiciários desde 2008, e Magistrado formador desde 1989; colaborou pontualmente em formações do Centro de Formação Penitenciária, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Ordem do Advogados e da Câmara dos Solicitadores.
Foi ainda Coordenador da Provedoria de Justiça, de 13/12/1993 a 31/05/1994.
Foi agraciado com o grau de Grande Oficial da Ordem de Mérito de Sua Excelência o Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio (outubro de 2003). Recebeu louvores atribuídos pelos ministros da Justiça dos XII, XIII, XIV e XV Governos Constitucionais.
Foi-lhe concedido louvor enquanto Dador Benévolo de Sangue pelo Ministro da Saúde do XVI Governo Constitucional, Dr. António Correia de Campos.
Colaborou em publicações diversas, designadamente na anotação da Constituição da República Portuguesa: anotada e comentada (Lisboa: Rei dos Livros, 1983), de Isaltino Morais, José Mário Ferreira de Almeida e Ricardo Pinto Leite, e na revista da 4.ª Mesa-Redonda dos Provedores de Justiça Europeus (Lisboa: Provedoria de Justiça, 1995). Participou em variados seminários, conferências e encontros similares, enquanto palestrante, sobretudo nas áreas dos Direitos Penal e Penitenciário, Família e Menores e dos Direitos Humanos e, ainda, relativamente a alterações à Lei Tutelar Educativa.
Foi Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (1994-2015), foi fundador e Vice-Presidente da Federação Portuguesa para a Deficiência Mental - «Humanitas» (2001/07), é fundador e Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Ficus - Associação Cultural dos Atuais e Antigos Colaboradores do Provedor de Justiça (desde 2014).
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