Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, da Economia e das Comunicações e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional.

Decreto 48672

Com fundamento, no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Ministério das Finanças

No capítulo 13.º:

Do artigo 157.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -5000$00 Para o artigo 160.º, n.º 5), alínea 1 «Alimentação ...» ... +5000$00

Ministério do Interior

No capítulo 5.º:

Do artigo 64.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -1250000$00 Para o artigo 66.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +450000$00 N.º 5) «Outras despesas» ... +300000$00 N.º 6) «Alimentação», alínea 1 «Nas escolas de alistados» ... +500000$00 No capítulo 6.º:

Do artigo 83.º «Remunerações certas ...»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -67000$00 N.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -82000$00 Para o artigo 85.º, n.º 5) «Subsídios de compensação ...» ... +149000$00 Do artigo 89.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... -5000$00 Para o artigo 92.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +5000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 2.º:

Do artigo 18.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -80$00 Para o artigo 17.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +80$00 No capítulo 4.º:

Do artigo 174.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -400000$00 Para o artigo 175.º, n.º 2) «Alimentação, ...» ... +400000$00 Do artigo 245.º, n.º 1) «Alimentação» ... -18000$00 Para o artigo 243.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +18000$00 Do artigo 324.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -14500$00 Para o artigo 325.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +14500$00 No capítulo 5.º:

Do artigo 396.º, n.º 3) «Material de defesa ...» ... -250$00 Do artigo 398.º, n.º 1) «Munições» ... -225$00 Para o artigo 398.º, n.º 2) «Impressos» ... +475$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 5.º:

Do artigo 29.º, n.º 1) «Edifício da Embaixada em Brasília» ... -300000$00 Para o artigo 32.º, n.º 1) «Impressos» ... +300000$00

Ministério da Economia

No capítulo 12.º:

Do artigo 242.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -450000$00 Para o artigo 244.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +450000$00 Do artigo 245.º, n.º 3) «Material de defesa ...» ... -50000$00 Para o artigo 246.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ...

+50000$00 Do artigo 249.º, n.º 1) «Correios ...» ... -35000$00 Para o artigo 250.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... +28000$00 Para o artigo 252.º, n.º 3) «Contribuições patronais» ... +7000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º:

Do artigo 108.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -43350$00 Para o artigo 109.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários ...», alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +33000$00 Para o artigo 110.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +10350$00 No artigo 114.º:

Do n.º 1) «Matérias-primas ...» ... -5580$00 Para o n.º 3) «Impressos» ... +5580$00 Do artigo 118.º, n.º 1) «Força motriz» ... -79500$00 Para o artigo 116.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +5000$00 N.º 2) «Transportes» ... +60000$00 Para o artigo 117.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +14500$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 200704711$00, destinados, quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho - Gabinete dos Ministros de Estado adjuntos»:

Artigo 26.º, n.º 1) «Móveis» ... 500000$00 Capítulo 6.º «Secretariado Técnico da Presidência do Conselho»:

Artigo 115.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 300000$00 Capítulo 7.º «Secretariado da Reforma Administrativa»:

Artigo 119.º, n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos ...» ... 764000$00 Capítulo 14.º «Defesa Nacional»:

Artigo 317.º «Para satisfação de despesas militares em harmonia com compromissos tomados internacionalmente» ... 43092305$40 Artigo 319.º, n.º 1) «Para pagamento dos encargos provenientes da execução do Decreto-Lei 46105» ... 95000000$00 ... 139656305$40

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º «Juros», n.º 1) «Dívida pública fundada, a cargo da Junta do Crédito Público», alínea 3 «Amortizável externa»:

Empréstimo externo - Obrigações do Tesouro, 3 1/4 por cento de 1968 (e) ...

172000$00 Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 122.º, n.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... 1000000$00 Capítulo 13.º «Guarda Fiscal»:

Artigo 162.º, n.º 2) «De semoventes»:

Alínea 1 «Veículos com motor» ... 50000$00 Alínea 2 «Embarcações com motor» ... 50000$00 Artigo 163.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00 Artigo 164.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 30000$00 Artigo 165.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 20000$00 N.º 3) «Transportes» ... 60000$00 Artigo 168.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Publicidade e propaganda» ... 35000$00 N.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 20000$00 Artigo 169.º, n.º 3) «Despesas com funerais» ... 10000$00 ... 1477000$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º «Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 67.º, n.º 1) «Móveis» ... 200000$00 Artigo 68.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 2), alínea 2 «Veículos com motor» ... 500000$00 N.º 3) «De móveis» ... 20000$00 N.º 4) «De material de defesa ...» ... 200000$00 Artigo 69.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos» ... 60000$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 40000$00 Artigo 70.º «Despesas de higiene ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 2500000$00 N.º 2) «Luz, ...» ... 80000$00 Artigo 71.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 2000$00 N.º 2) «Telefones» ... 90000$00 N.º 3) «Transportes» ... 70000$00 Artigo 74.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Força motriz» ... 10000$00 N.º 2) «Despesas imprevistas ...» ... 100000$00 N.º 3) «Gastos confidenciais ...», alínea 1 «Despesas de ordem pública ...» ...

51000$00 N.º 5) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 2268$00 Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 87.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 200000$00 Artigo 88.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 100000$00 Artigo 89.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 200000$00 Artigo 90.º, n.º 2) «Telefones» ... 33000$00 Artigo 93.º «Outros encargos»:

N.º 1), alínea 1 «Despesas de ordem pública ...» ... 3000000$00 N.º 3), alínea 1 «Cofre Geral da Polícia Internacional e de Defesa do Estado» ...

2000000$00 ... 9458268$00

Ministério da Justiça

Capítulo 2.º «Conselhos superiores e institutos de criminologia»:

Conselho Superior judiciário

Artigo 16.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 4500$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:

Ministério Público

Procuradoria-Geral da República

Artigo 95.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 5000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Quadros únicos

Artigo 172.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 7000$00

Corpo de Guardas

Artigo 175.º, n.º 2) «Alimentação» ... 320000$00

Serviço de remoção de presos

Artigo 181.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... 41000$00 N.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... 1100$00

Cadeia Central de Lisboa

Artigo 219.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 277000$00

Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo

Artigo 285.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 10000$00

Prisão-Hospital de S. João de Deus

Artigo 301, n.º 2), alínea 1 «Drogas, ...» ... 50000$00

Prisão-Sanatório da Guarda

Artigo 313.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 30000$00

Cadeia do Forte de Peniche

Artigo 320.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 95283$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa

Artigo 352.º, n.º 1) «Impressos» ... 2000$00

Instituto de Reeducação de S. Fiel

Artigo 398.º, n.º 2) «Impressos» ... 2025$00 Artigo 399.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 5000$00 Artigo 400.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «De internados ...» ... 2000$00 Artigo 401.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Alimentação, ...» ... 150000$00 N.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 2500$00

Instituto de Reeducação da Guarda

Artigo 406.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 2 «Veículos com motor» ... 5300$00 Artigo 408.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 20000$00 Capítulo 7.º «Serviços médico-legais»:

Instituto de Medicina Legal do Porto

Artigo 482.º, n.º 1) «Gratificações aos serventes ...» ... 2000$00

Instituto de Medicina Legal de Coimbra

Artigo 494.º, n.º 1) «Impressos» ... 3000$00 ... 1034708$00

Ministério do Exército

Capítulo 10.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 380.º «Despesa com o abono de família aos funcionários» ... 1500000$00 Capítulo 12.º «Subsídio eventual de custo de vida»:

Artigo 382.º «Para satisfação dos encargos desta natureza» ... 5000000$00 ... 6500000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 37.º, n.º 1) «De material de defesa ...», alínea 3 «Motores, ...» ... 3000000$00

Direcção do Serviço de Abastecimentos

Artigo 124.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea 1 «Material fixo ...» ... 3250000$00 Alínea 3 «Material de ginástica ...» ... 50000$00 Alínea 4 «Diversos móveis ...» ... 50000$00 Artigo 125.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 2), alínea 1 «Grua-automóvel ...» ... 50000$00 N.º 3), alínea 1 «Reparação e beneficiação de material ...» ... 450000$00 Artigo 126.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Combustíveis ...» ... 10000000$00 N.º 2) «Material de consumo ...» ... 2750000$00 N.º 3) «Impressos ...» ... 600000$00 N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 750000$00 N.º 5) «Embalagens ...» ... 50000$00 Artigo 128.º, n.º 3) «Transportes» ... 150000$00 Artigo 131.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Artigos de equipamento» ... 500000$00 N.º 2) «Géneros alimentícios e artigos de fardamento ...»:

Alínea 1 «Géneros alimentícios» ... 2000000$00 Alínea 2 «Artigos de fardamento» ... 1500000$00 N.º 3), alínea 1 «Edição de livros, ...» ... 100000$00 Capítulo 9.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 270.º «Despesa com o abono de família aos funcionários, ...» ... 600000$00 Capítulo 11.º «Subsídio eventual de custo de vida»:

Artigo 272.º «Para satisfação dos encargos desta natureza» ... 2600000$00 ... 28450000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «Gastos confidenciais ...» ... 500000$00 Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 10.º, n.º 3) «Despesas de instalação» ... 50000$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos»:

Artigo 17.º, n.º 2) «Subsídios e outros encargos relacionados com actividades de divulgação e expansão cultural, ...» ... 500000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Centrais»:

Serviços internos

Artigo 22.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 90000$00

Serviços externos do Ministério

Artigo 26.º, n.º 1) «Pessoal assalariado» ... 538000$00 Artigo 28.º, n.º 2) «Despesas de instalação» ... 400000$00 Artigo 32.º, n.º 1) «Impressos» ... 200000$00 Artigo 34.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 1537444$00 Artigo 35.º «Encargos administrativos»:

N.º 2) «Publicidade ...» ... 200000$00 N.º 3) «Seguro de pessoal ...» ... 850000$00 Artigo 36.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Gastos confidenciais ...» ... 2000000$00 N.º 2) «Missões extraordinárias de serviço público ...» ... 700000$00 N.º 3), alínea 2 «Despesas com a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte(DELNATO)» ... 800000$00 N.º 4) «Despesas de representação ocasionadas pelas relações internacionais ...» ...

400000$00 N.º 5) «Repatriação e socorros a portugueses desvalidos» ... 700000$00 ... 9465444$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 3.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... 252689$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução artística

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 682.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»:

Alínea 2 «Temporada de ópera» ... 96547$60 Alínea 3 «Temporada de baile» ... 1008324$30 Alínea 6 «Espectáculos populares de ópera» ... 54276$20 N.º 2) «Subsídios reembolsáveis no todo ou em parte», alínea 1 «Espectáculos a cargo das entidades que utilizem o Teatro» ... 100000$00 ... 1511837$10

Ministério da Economia

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 12.º «Inspecção-Geral das Actividades Económicas»:

Artigo 246.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 15000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil»:

Aeroporto do Sal

Artigo 113.º, n.º 1) «De móveis», alínea 1 «Edifícios, abrigos ...» ... 556000$00 Capítulo 10.º «Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres»:

Artigo 170.º «Despesas com material» ... 1500000$00 Artigo 171.º «Pagamento de serviços ...» ... 680148$50 Capítulo 14.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 177.º «Despesas de anos económicos findos» ... 400000$00 ... 3136148$50 ... 200704711$00 Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, artigo 20.º «Imposto de transacções» ... 1000000$00 Capítulo 7.º, artigo 174.º «Reembolso do custo de materiais fornecidos pela Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha» ... 21750000$00 Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso das dotações concedidas à Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha para aquisição de géneros e artigos de fardamento» ... 3500000$00 Capítulo 7.º, artigo 202.º «Reembolsos diversos» ... 30000$00 Capítulo 8.º, artigo 229.º «Serviços médico-legais» ... 2000$00 Capítulo 8.º, artigo 236.º «Teatro Nacional de S. Carlos» ... 1259148$10 Capítulo 8.º, artigo 247.º «Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres» ... 2180148$50 Capítulo 9.º, artigo 284.º «Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ...

138092305$40 ... 167813602$00

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 6.º, artigo 106.º, n.º 1) ... 200000$00 Capítulo 6.º, artigo 106.º, n.º 2), alínea 1 ... 100000$00 Capítulo 7.º, artigo 116.º, n.º 1) ... 509000$00 Capítulo 7.º, artigo 116.º, n.º 2), alínea 1 ... 77000$00 Capítulo 7.º, artigo 116.º, n.º 3), alínea 1 ... 168000$00 Capítulo 7.º, artigo 116.º, n.º 4), alínea 1 ... 10000$00 ... 1064000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 11.º, n.º 2) ... 500000$00 Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 12652133$00 Capítulo 5.º, artigo 46.º, n.º 3), alínea 1 ... 1370000$00 Capítulo 13.º, artigo 157.º, n.º 1) ... 305000$00 Capítulo 20.º, artigo 216.º ... 6600000$00 ... 21427133$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º, artigo 64.º, n.º 1) ... 3925268$00 Capítulo 6.º, artigo 83.º, n.º 1) ... 2233000$00 ... 6158268$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 161.º, n.º 1) ... 34000$00 Capítulo 4.º, artigo 171.º, n.º 1) ... 163000$00 Capítulo 4.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 586783$00 Capítulo 4.º, artigo 189.º, n.º 1) ... 16000$00 Capítulo 4.º, artigo 189.º, n.º 2) ... 10000$00 Capítulo 4.º, artigo 198.º, n.º 1) ... 7000$00 Capítulo 4.º, artigo 212.º, n.º 1) ... 2000$00 Capítulo 4.º, artigo 221.º, n.º 1) ... 19000$00 Capítulo 4.º, artigo 230.º, n.º 1) ... 8000$00 Capítulo 4.º, artigo 238.º, n.º 1) ... 1100$00 Capítulo 4.º, artigo 246.º, n.º 1) ... 27000$00 Capítulo 4.º, artigo 255.º, n.º 1) ... 21000$00 Capítulo 4.º, artigo 262.º, n.º 1) ... 44825$00 Capítulo 4.º, artigo 264.º, n.º 1) ... 7000$00 Capítulo 4.º, artigo 272.º, n.º 1) ... 5000$00 Capítulo 4.º, artigo 280.º, n.º 1) ... 10000$00 Capítulo 4.º, artigo 297.º, n.º 1) ... 13000$00 Capítulo 4.º, artigo 324.º, n.º 1) ... 26000$00 Capítulo 5.º, artigo 355.º, n.º 1) ... 2000$00 Capítulo 10.º, artigo 501.º ... 100000$00 ... 2002708$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 2) ... 60000$00 Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 3), alínea 1 ... 65000$00 Capítulo 2.º, artigo 8.º, n.º 3) ... 13000$00 Capítulo 5.º, artigo 29.º, n.º 2) ... 250000$00 Capítulo 5.º, artigo 31.º, n.º 1) ... 150000$00 ... 538000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 10.º, artigo 100.º ... 500000$00

Ministério da Economia

Capítulo 12º, artigo 249.º, n.º 1) ... 15000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1):

Açores ... 300000$00 Cabo Verde ... 100000$00 ... 400000$00 Capítulo 4.º, artigo 108.º, n.º 1) ... 216000$00 Capítulo 4.º, artigo 108.º, n.º 2) ... 90000$00 Capítulo 4.º, artigo 118.º, n.º 1) ... 250000$00 ... 956000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 7.º, artigo 106.º ... 180000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 6.º, artigo 76.º ... 50000$00 ... 200704711$00 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 219.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 240100$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 245.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 94000$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 262.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 196000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 313.º, n.º 1), é alterada para:

... e 84000$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 355.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 112260$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 401.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 170000$00 ...

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 2.º, artigo 40.º, n.º 3), alínea 1, é eliminada.

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 682.º, n.º 1), alínea 2, é alterada para:

Desta importância 2446547$60 ...

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 682.º, n.º 1), alínea 3, é alterada para:

Desta importância 1658324$30 ...

A observação (d) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 682.º, n.º 1), alínea 6, é alterada para:

Desta importância 854276$20 ...

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 8 de Novembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bettencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1964-12-24 - Decreto-Lei 46105 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza o Ministério das Finanças a inscrever anualmente no Orçamento Geral do Estado as importâncias necessárias à satisfação dos encargos resultantes dos contratos celebrados para a construção de quatro navios escoltadores da classe Commandant-Rivière e de quatro submersíveis da classe Daphné, destinados à armada nacional - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do orçamento dos Encargos Gerais da Nação, para a referida importância constituir o n.º 1) do novo artigo 308.º-A, capítulo 12.º, d (...)

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1968-12-09 - DECLARAÇÃO DD10479 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 48672, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

• 1968-12-09 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 48672, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor