Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o ano em curso.

Portaria 299/70

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial da importância de 809739$00, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar

para o ano em curso:

CAPÍTULO ÚNICO

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 5) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Eventual (pessoal dos serviços de enfermagem, de laboratório e gerais)» ... 260000$00

Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 1) «Construções e obras novas - Edifícios e outras construções» ...

293739$00

Pagamento de serviços:

Artigo 8. º, n.º 5) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Consultas, exames e tratamentos especiais a fazer fora do Hospital por beneficiários da assistência quando ali internados e serviços clínicos e de hospitalização, nos termos do § 2.º do artigo 144.º, alínea a) do artigo 146.º do Decreto 45664, de 15 de Abril de 1964 e artigo 18.º do Decreto 48277, de 16 de Março de 1968» ... 256000$00

... 809739$00

tomando como contrapartida igual importância a sair das seguintes disponibilidades:

I) Da verba do capítulo único, artigo 1.º, n.º 1), alínea a) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da referida tabela de despesa ... 260000$00 II) Do saldo do ano económico findo ... 549739$00

... 809739$00

Ministério do Ultramar, 19 de Junho de 1970. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira

da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

• 1964-04-15 - Decreto 45664 - Ministério do Ultramar

  Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar.

• 1968-03-16 - Decreto 48277 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a satisfação de certas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas e altera a redacção do artigo 164.º e seu § único do Decreto n.º 45664, que promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar.