A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Portaria 445/92, de 29 de Maio

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Sumário

Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 54/86, de 8 de Outubro

Texto do documento

Portaria 445/92

de 29 de Maio

Considerando a necessidade urgente de se criar no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, anexo ao Decreto Regulamentar 54/86, de 8 de Outubro, um lugar na carreira de engenheiro técnico agrário com vista à integração do único técnico em serviço no Núcleo de Extensão Rural de Monchique, cujas funções é indispensável assegurar a título permanente:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, ao abrigo do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro, que o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, aprovado pelo Decreto Regulamentar 54/86, de 8 de Outubro, seja alterado de acordo com o mapa anexo ao presente diploma.

Ministérios das Finanças e da Agricultura.

Assinada em 29 de Abril de 1992.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

Mapa anexo à Portaria 445/92

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2492228.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1986-10-08 - Decreto Regulamentar 54/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Agricultura do Algarve (DRAAG).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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