Comissão de serviço - Renovação
Ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicado por força do artigo 17.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se púbico que por despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado de 07 de dezembro de 2015, foi renovada a comissão de serviço, por 3 anos, da dirigente intermédia de 2.º grau, Elisabete Paula Fernandes Homem Costa, como titular do cargo de Chefe de Divisão de Desenvolvimento Social.
A referida renovação produz efeitos a partir do dia 27 de fevereiro de 2016, inclusive.
22 de janeiro de 2016. - A Vice-Presidente, em regime de substituição da Exma. Sr.ª Vereadora da Agricultura, Mar, Juventude e Recursos Humanos, conforme despacho GPR-DP-063-2015, publicado pelo edital 0136.15.ED.AG., Sónia Maria de Faria Pereira.
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