Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 331-D/2009, de 30 de Março

Partilhar:

Sumário

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 126/2009, de 30 de Janeiro, que cria o Programa Qualificação-Emprego, de carácter temporário, tendo em vista a inserção dos trabalhadores em acções de formação qualificantes, em caso de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contratos de trabalho, no quadro das disposições aplicáveis do Código do Trabalho.

Texto do documento

Portaria 331-D/2009

de 30 de Março

Através da Portaria 126/2009, de 30 de Janeiro, o Governo criou o Programa Qualificação-Emprego, tendo em vista a inserção dos trabalhadores em acções de formação qualificantes, em caso de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contratos de trabalho, no quadro das disposições aplicáveis do Código do Trabalho.

O acompanhamento da execução das medidas conjunturais de apoio às empresas revela a necessidade de reforçar os instrumentos disponibilizados com vista a restabelecer a confiança e ajudar a preparar o caminho para o relançamento da economia, assegurando os rendimentos das famílias e a manutenção do emprego, para acautelar repercussões sociais negativas.

Com o intuito de prevenir a perda de empregos face a um período de redução extraordinária de actividade em empresas economicamente viáveis e com perspectiva de recuperação total da capacidade produtiva, impõe-se a revisão de alguns preceitos da referida portaria, promovendo a aquisição de novas competências pelos trabalhadores e a antecipação das necessidades do mercado de trabalho.

Assim:

Nos termos do n.º 2 do artigo 344.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Programa Qualificação-Emprego

1 - Os artigos 2.º, 3.º e 7.º da Portaria 126/2009, de 30 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

[…]

1 - ……………………………………………….

2 - O Programa e os apoios atribuídos nos termos da presente portaria aplicam-se até um limite máximo de 35 % dos trabalhadores da empresa ou o equivalente em número de horas de actividade, nos termos definidos no respectivo regulamento específico do Programa.

3 - ……………………………………………….

Artigo 3.º

[…]

Pode candidatar-se ao Programa a empresa que:

a) ……………………………………………….

b) ……………………………………………….

c) ……………………………………………….

d) Não tenha iniciado procedimento de despedimento colectivo a partir da data de aprovação da Iniciativa para o Investimento e o Emprego (IIE), ou em data definida no regulamento específico do Programa aplicável;

e) ……………………………………………….

f) ……….……………………………………….

g) ……………………………………………….

Artigo 7.º

[…]

1 - ……………………………………………….

2 - Além do disposto no número anterior, o contrato deve ainda prever que a empresa se compromete a:

a) ……………………………………………….

b) ……………………………………………….

c) ……………………………………………….

d) ……………………………………………….

e) ……………………………………………….

f) ………………….…………………………….

g) Não realizar despedimento colectivo durante o período de vigência do Programa na empresa e, após esse período, durante um período de tempo equivalente ao tempo de duração do Programa na empresa, até ao limite máximo de seis meses.

3 - ……………………………………………….

4 - ……………………………………………….

5 - A eventual renegociação do contrato compete ao IEFP, I. P., ouvida a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Programa.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 26 de Março de 2009.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/03/30/plain-248997.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/248997.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-08-27 - Lei 99/2003 - Assembleia da República

    Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)

  • Tem documento Em vigor 2009-01-30 - Portaria 126/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria o Programa Qualificação-Emprego, de carácter temporário, tendo em vista a inserção dos trabalhadores em acções de formação qualificantes, em caso de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contratos de trabalho, no quadro das disposições aplicáveis do Código do Trabalho.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-07-16 - Portaria 765/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 126/2009, de 30 de Janeiro, que criou o Programa Qualificação-Emprego.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda