Portaria 318/2009, de 30 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 62/2009, Série I de 2009-03-30.
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Data:
2009-03-30
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Secções desta página::
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Água Branca de Cima, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes (processo n.º 2503-AFN).
Portaria 318/2009
de 30 de Março
Pela
Portaria 503/2001, de 16 de Maio, alterada pela
Portaria 1124/2002, de 27 de Agosto, foi concessionada a José Manuel Cabrita Matias a zona de caça turística de Água Branca de Cima (
processo 2503-AFN), situada no município de Abrantes, válida até 16 de Maio de 2009.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos de igual duração, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes, com a área de 583 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 17 de Maio de 2009.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 4 de Fevereiro de 2009.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/03/30/plain-248916.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/248916.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2001-05-16 -
Portaria
503/2001 -
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Água Branca de Cima», sito na freguesia de Bemposta, município de Abrantes e concessiona, pelo período de oito anos, a José Manuel Cabrita Matias a zona de caça turística de Água Branca de Cima (processo nº 2503-DGF).
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2002-08-27 -
Portaria
1124/2002 -
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Anexa à zona de caça turística de Água Branca de Cima um prédio rústico sito na freguesia de Bemposta, município de Abrantes (processo nº 2503-DGF).
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2004-08-18 -
Decreto-Lei
202/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
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2005-11-24 -
Decreto-Lei
201/2005 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.
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