Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Pedra da Légua e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcains e Castelo Branco, município de Castelo Branco (processo n.º 829-AFN).

Portaria 317/2009

de 30 de Março

Pela Portaria 570/2003, de 16 de Julho, foi renovada até 9 de Julho de 2009 a zona de caça associativa da Pedra da Légua e outras (processo 829-AFN), situada no município de Castelo Branco, concessionada à Associação Recreativa de Caça e Pesca Alcainense.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcains e Castelo Branco, município de Castelo Branco, com a área de 1632 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 10 de Julho de 2009.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 4 de Fevereiro de 2009.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-07-16 - Portaria 570/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Pedra da Légua e outras (processo nº 829-DGF) , abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcains e Castelo Branco, município de Castelo Branco.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.