Declaração , de 4 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Indústria e Energia - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 29/1985, Série I de 1985-02-04.
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Data:
1985-02-04
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Documento na página oficial do DRE
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Publica o modelo da declaração a que se referem o artigo 45.º-A do Código do Imposto Profissional, o artigo 30.º do Código do Imposto Profissional, o artigo 111.º do Código da Contribuição Industrial e o artigo 30.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado por despacho de 11 de Janeiro de 1985
Declaração
Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 44305, de 27 de Abril de 1962, do artigo 6.º do Decreto-Lei 45103, de 1 de Julho de 1963, e do artigo 8.º do Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, se publica o modelo, aprovado por despacho de 11 do corrente mês, da declaração a que se referem o artigo 45.º-A do Código do Imposto Profissional, o artigo 111.º do Código da Contribuição Industrial e o artigo 30.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 14 de Janeiro de 1985. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485071.dre.pdf .
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