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Declaração
Declara-se que no Decreto-Lei 238/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 8 de Junho de 1977, se verifica a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 1 do artigo único, onde se lê: «... do Decreto-Lei 327-A/75, de 30 de Junho», deve ler-se: «... do Decreto-Lei 329-A/75, de 30 de Junho ...»
Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 20 de Junho de 1977. - O Secretário Permanente, Nuno Alexandre Lousada, coronel de infantaria.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1975-06-30 -
Decreto-Lei
329-A/75 -
Conselho da Revolução
Introduz alterações no Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965.
1977-06-08 -
Decreto-Lei
238/77 -
Conselho da Revolução
Fixa o limite de idade de passagem à situação de adido aos quadros no posto de major e capitão-tenente do grupo 1.º do mapa 3 a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 329-A/75.
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