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Declaração
Para devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 1 de Abril de 1977, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «Decreto Regulamentar 24/77:», deve ler-se: «Decreto-Lei 124/77:», e onde se lê: «Decreto-Lei 124/77:», deve ler-se: «Decreto Regulamentar 24/77:».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Abril de 1977. - O Secretária-Geral, Alfredo Barroso.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1977-04-01 -
Decreto-Lei
124/77 -
Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e dos Assuntos Sociais
Regulamenta a celebração de contratos de viabilização.
1977-04-01 -
Decreto Regulamentar
24/77 -
Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças
Regulamenta a competência, orgânica e modo de funcionamento do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, criado pelo Decreto Lei nº 17/77, de 12 de Janeiro.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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