Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto n.º 110/70, o qual deu nova redacção aos artigos 3.º e 44.º do Decreto n.º 49205, que regula a prestação de estágios para a formação pedagógica dos professores do 1.º ao 11.º grupos do ensino técnico profissional.

Portaria 216/70

Tendo sido alterada, pelo Decreto 110/70, de 17 de Março de 1970, a redacção dos artigos 3.º e 44.º do Decreto 49205, de 25 de Agosto de 1969, tornado extensivo ao ultramar pela Portaria 119/70, de 24 de Fevereiro de 1970;

Convindo que as disposições mencionadas tenham a mesma redacção na metrópole e nas

províncias ultramarinas:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja aplicado às províncias ultramarinas o Decreto 110/70, de 17 de Março de 1970, o qual deu nova redacção aos artigos 3.º e 44.º do Decreto 49205, de 25 de Agosto de 1969, já tornado extensivo ao ultramar pela Portaria 119/70, de 24 de Fevereiro de 1970.

Ministério do Ultramar, 24 de Abril de 1970. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira

da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva

Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-08-25 - Decreto 49205 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Regula a prestação de estágios para a formação pedagógica dos professores do 1º ao 11º grupos do ensino técnico profissional.

• 1970-02-24 - Portaria 119/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

  Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 49205, que regula a prestação de estágios para a formação pedagógica dos professores do 1.º ao 10.º grupos do ensino técnico profissional.

• 1970-03-17 - Decreto 110/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Dá nova redacção a determinada parte do artigo 3.º e ao artigo 44.º do Decreto n.º 49205, que regula a prestação de estágios para a formação pedagógica dos professores do 1.º ao 11.º grupos do ensino técnico profissional.