A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) procedeu à abertura de procedimento para seleção de pessoal para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira de assistente técnico, no âmbito dos mecanismos de mobilidade, conforme Aviso 1198/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 3 de fevereiro.
Apresentou, posteriormente, requerimento de mobilidade, no quadro deste procedimento, António Miguel Alves e Silva Redondo, que nele ficou graduado em primeiro lugar.
Face ao exposto, ao abrigo dos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho - e obtido, de harmonia com o artigo 50.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE 2015), o parecer prévio favorável da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público -, autorizo, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento Orgânico da CADA, aprovado pela Lei 10/2012, de 29 de fevereiro, a mobilidade de António Miguel Alves e Silva Redondo, para o desempenho de funções da carreira/categoria de assistente técnico, com início em 1 de fevereiro de 2016.
14 de janeiro de 2016. - O Presidente da CADA, António José Pimpão.
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