Nomeia fiscal único efectivo do Hospital de Magalhães Lemos, E. P. E., a sociedade de revisores oficiais de contas Rosa Lopes, Gonçalves Mendes & Associados, representada por Carlos António Rosa Lopes, e fiscal suplente, a sociedade de revisores oficiais de contas Pedro Leandro & António Belém, para o triénio 2009-2011.

Despacho 7108/2009

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 15.º dos estatutos aprovados pelo Decreto-Lei 233/2005, de 29 de Dezembro, aplicáveis por força do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 27/2009, de 27 de Janeiro, é nomeado fiscal único efectivo do Hospital de Magalhães Lemos, E. P. E., a sociedade de revisores oficiais de contas Rosa Lopes, Gonçalves Mendes & Associados, SROC n.º 116, representada pelo Dr. Carlos António Rosa Lopes, ROC n.º 645, e fiscal suplente, a sociedade de revisores oficiais de contas Pedro Leandro & António Belém, SROC n.º 96, para o triénio 2009-2011.

2 - A remuneração anual ilíquida do fiscal único efectivo do Hospital de Magalhães Lemos, E. P. E., será a constante do contrato de prestação de serviços a celebrar entre o conselho de administração deste Hospital e o respectivo fiscal único, com o limite máximo equivalente a 25 % da quantia correspondente a 12 meses do vencimento base mensal ilíquido atribuído, nos termos legais, ao presidente do conselho de administração do Hospital, nos termos do n.º 5 do artigo 15.º dos estatutos aprovados pelo Decreto-Lei 233/2005, de 29 de Dezembro, em harmonia com o estabelecido nos artigos 59.º e 60.º do Decreto-Lei 487/99, de 16 de Novembro, e tendo por referência o constante no despacho 18 401/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 18 de Agosto de 2007.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 2009.

23 de Fevereiro de 2009. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-11-16 - Decreto-Lei 487/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.

• 2005-12-29 - Decreto-Lei 233/2005 - Ministério da Saúde

  Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.

• 2009-01-27 - Decreto-Lei 27/2009 - Ministério da Saúde

  Transforma o Hospital de Magalhães Lemos, em entidade pública empresarial (E. P. E), e cria o Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., por integração do Hospital de S. Sebastião, E.P.E., do Hospital Distrital de São João da Madeira e do Hospital de São Miguel - Oliveira de Azeméis (que são extintos). Aprova os estatutos das referidas entidades públicas empresariais, constantes do Decreto-Lei nº 233/2005 de 29 de Dezembro.