Dando cumprimento ao disposto na alínea a) do n.º 3, n.º 4 do artigo 6.º e artigo 7.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, com a Retificação n.º 37-A/2014, de 19/08, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31/12 e 84/2015, de 07/08, torna-se público que, por despachos do Presidente da Câmara Municipal datados de 30 de dezembro de 2015, na sequência dos procedimentos concursais comuns para Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, abertos por aviso publicado no Diário República 2.ª série n.º 103 de 2015.05.28 - aviso 5881/2015, Referência A - 1 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior - área de Contabilidade e Administração; Referência B - 1 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior - Gestão de Desporto; Referência C - 1 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior - área de Gestão Sócio Cultural; Referência D - 1 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior - área de Organização e Gestão de Empresas; Referência E - 1 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior - área de Engenharia Civil; Referência F - 1 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior - área de Ensino Básico 1.º ciclo; Referência G - 1 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior - área de Biologia - Ramo cientifico tecnológico Biologia Animal Aplicada; Referência H - 1 (um) posto de trabalho correspondente à carreira de Assistente Técnico e categoria de Coordenador Técnico; Referência I - 2 (dois) postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de Assistente Técnico; Referência J - 3 (três) postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da lei retrocitada (LTFP), com início de funções em 01 de janeiro de 2016, com os seguintes trabalhadores: Francisco Manuel Esteves Pereira; António Tiago Martins Fernandes; Fernanda Maria Carocha Rodrigues; Jorge Manuel Mesquita Valério; Etiene António Lourenço Gomes; Milene José Machado Lourenço; Ana Catarina Lima Chaves Gonçalves - Técnico Superior da Carreira de Técnico Superior, com a remuneração mensal ilíquida de (euro) 1201,48; correspondente à 2.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 15; Virgílio Manuel Gonçalves Ferreira - Assistente Técnico categoria de Coordenador Técnico, com a remuneração mensal ilíquida de (euro) 1149,99, correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 14; Cristina Maria Dias Alves Fernandes e Paula Cristina Ribeiro Vaz, Assistente Técnico categoria de Assistente Técnico, com a remuneração mensal ilíquida de (euro) 683,13, correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 5, Armindo Serafim Fradeira Reguengo; Maria das Dores Rio Costa Barreiro e Marina da Conceição Junqueira Apolinário - Assistente Operacional categoria de Assistente Operacional, com a remuneração mensal ilíquida de (euro) 530,00, correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 1, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, foram nomeados para júri do período experimental, os elementos que constituíram o júri do procedimento concursal.
Não carece de visto prévio do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de agosto.
4 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.
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