Dá nova redacção ao artigo 10.º da Portaria n.º 23811, que aprova o Regulamento da Acção dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal.

Portaria 24409

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos dos artigos 3.º e 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei 48802, de 27 de Dezembro de 1968, que o artigo 10.º da Portaria 23811, de 27 de Dezembro de 1968, passe a ter a seguinte redacção:

Art. 10.º No domínio da habitação, os S. S. G. F. promoverão a construção ou aquisição de casas económicas destinadas a arrendamento.

Ministério das Finanças, 13 de Novembro de 1969. - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-12-27 - Decreto-Lei 48802 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal

  Cria os Serviços Sociais da Guarda Fiscal e define os seus objectivos.

• 1968-12-27 - Portaria 23811 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal

  Aprova o regulamento da acção dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1973-07-02 - Portaria 449/73 - Presidência do Conselho e Ministério da Marinha

  Introduz uma alteração na lotação do Comando Naval de Angola, fixada pela Portaria n.º 24409, de 30 de Julho de 1969.