Introduz uma alteração na lotação do Comando Naval de Angola, fixada pela Portaria n.º 24409, de 30 de Julho de 1969.

Portaria 449/73

de 2 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Defesa Nacional e da Marinha, nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 49107, de 7 de Julho de 1969, que a lotação do Comando Naval de Angola fixada pela Portaria 24409, de 30 de Julho de 1969, seja aumentada de um capitão-tenente da classe de marinha e reduzida de um primeiro-tenente da mesma classe.

Presidência do Conselho e Ministério da Marinha, 12 de Junho de 1973. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-07-07 - Decreto-Lei 49107 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Reorganiza a estrutura das forças armadas nas províncias ultramarinas onde as circunstâncias obriguem a realização de operações militares, com vista a garantir a soberania nacional sobre o território e a manter a ordem e a tranquilidade pública.

• 1969-11-13 - Portaria 24409 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal - 2.ª Repartição

  Dá nova redacção ao artigo 10.º da Portaria n.º 23811, que aprova o Regulamento da Acção dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal.