Aprova e publica a lista de preços a praticar pelos serviços prestados pela Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P.

Despacho 6338/2009

Considerando que:

A implementação da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., abreviadamente designada por A.R.H. do Tejo, I. P., na sua componente financeira, tem como motivação central contribuir para a protecção e recuperação do bom estado da qualidade das águas, bem como para a defesa e valorização dos recursos hídricos nas suas múltiplas vertentes;

O princípio de que os custos dos serviços devem ser tendencialmente suportados pelos respectivos utilizadores, sendo esse um dos aspectos basilares das orientações conducentes à racionalização da administração, permitindo melhorar a sua eficácia.

Este princípio tem como corolário a melhoria objectiva da prestação desses serviços e o aumento efectivo do grau de satisfação por parte dos utentes que aos mesmos recorrem.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nas alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 208/2007 de 29 de Maio, e de acordo com as competências que me são atribuídas pela conjugação do artigo 25.º-A com o artigo 21.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos (Lei 3/2004 de 15 de Janeiro, com as alterações e redacção conferida pelo Decreto-Lei 105/2007 de 3 de Abril) e na sequência da superior aprovação por parte de S. Exa. o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, conferida por seu despacho com data de 20 de Novembro de 2008, no exercício das competências que lhe estão cometidas pela alínea b) do n.º 2 do artigo 41.º e atendendo ao disposto no n.º 7 dessa mesma norma da Lei Quadro os Institutos Públicos, determino:

1 - A entrada em vigor, no dia seguinte à data da publicação do presente despacho na 2.ª Série do Diário da República, da tabela dos serviços prestados pela ARH do Tejo, I.P., concretizada pela lista de preços anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante;

2 - Os valores definidos na tabela referida no número anterior serão actualizados anualmente, de acordo com o índice correspondente à taxa de inflação do ano anterior, publicada pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P.

18 de Fevereiro de 2009. - O Presidente, Manuel Lacerda.

Lista de Preços

Tabela I

Averbamentos, Certidões, Certificação de Documentos e Reproduções

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Tabela II

Processamento de Dados

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Tabela III

Apreciações Técnicas

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Tabela IV

Estudos e Serviços Especializados, incluindo medições e peritagens

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Tabela V

Serviços prestados pelo Laboratório

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Processos de Concurso

Preço de aquisição de Cadernos de Encargos e restantes peças concursais, a definir caso a caso.

Publicações, materiais audiovisuais e outros elementos de comunicação

Preços a fixar, específicos da edição.

Os valores constantes na presente lista de preços, estão isentos de IVA, conforme o n.º 2 do artigo 2.º do CIVA, à excepção dos montantes a receber pela realização de análises laboratoriais.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2007-05-29 - Decreto-Lei 208/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova a orgânica das Administrações das Regiões Hidrográficas, I. P.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):