Delega competências do Director-Geral da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, Carlos Durães da Conceição no Subdirector-Geral, Luís Miguel Silva Ribeiro.

Despacho (extracto) n.º 5804/2009

1 - No âmbito das competências que em mim foram subdelegadas pelo n.º 1 do despacho 25 141/2007 (2.ª série), de 8 de Outubro, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 2 de Novembro de 2007, ao abrigo da autorização contida no n.º III do mesmo despacho, subdelego no subdirector-geral do Tesouro e Finanças, licenciado Luís Miguel Silva Ribeiro, as competências referidas nos n.os 1, 2, ambas nas matérias relacionadas com os serviços sob sua coordenação, 6 e 8 a 12, todos

do ponto I do citado despacho.

2 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego naquele dirigente as competências referentes às áreas de actuação das Direcções de Serviços de Participações do Estado, de Apoios Financeiros e de Gestão Financeira e Orçamental, conforme o disposto nos artigos 2.º, 3.º e 4.º da Portaria 819/2007, de 31 de Julho, bem como a competência

para:

a) Assinar correspondência necessária à instrução dos

processos;

b) Praticar os actos da competência dos titulares de cargos de direcção intermédia relativamente a dirigentes e a pessoal que se encontrem na sua dependência.

3 - A presente subdelegação e delegação de competências é extensiva aos directores de serviços sempre que substituam o subdirector-geral nas suas

ausências e impedimentos.

4 - Autorizo o ora delegado a subdelegar as competências que lhe são conferidas pelo presente despacho no pessoal de cargos de direcção intermédia, dos serviços

sob sua coordenação.

5 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 23 de Dezembro de 2008, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito das

matérias nele compreendidas.

4 de Fevereiro de 2009. - O Director-Geral, Carlos Durães

da Conceição

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-07-31 - Portaria 819/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.