Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1970 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Angola.

Portaria 106/70

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, aprovar e pôr em vigor para o ano de 1970, com os valores seguidamente designados, o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Angola:

Receita ordinária:

1) Contribuição da província, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de

Outubro de 1959 ... 315091000$00

2) Comparticipação dos serviços autónomos, nos termos do artigo 1.º do Decreto 44342, de 12 de Maio de 1962 ... 147406550$00 3) Comparticipação do imposto extraordinário para a defesa de Angola, de conformidade com as disposições do Decreto 46112, de 29 de Dezembro de 1964 ... 289000000$00 4) Da tabela de despesa extraordinária ... 75000000$00 5) Contribuição com recurso em crédito especial a abrir pela província no decurso do ano

de 1970 ... 177502450$00

6) Contribuição da metrópole:

Do Orçamento Geral do Estado - Despesa extraordinária - Encargos Gerais da Nação ...

250000000$00

7) Receitas consignadas ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar ... 47000000$00

... 1301000000$00

Despesa ordinária:

Total da despesa ... (ver nota a) 1301000000$00 (nota a) Inclui 47000000$00 de consignação de receitas para o Fundo de Defesa Militar

do Ultramar.

Presidência do Conselho, 18 de Fevereiro de 1970. - O Ministro da Defesa Nacional,

Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-10-03 - Decreto-Lei 42559 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar, concernentes às despesas com a Defesa Nacional nas províncias ultramarinas.

• 1962-05-12 - Decreto 44342 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições destinadas a actualizar a doutrina estabelecida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559, que regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar concernentes às despesas com a defesa nacional nas províncias ultramarinas.

• 1964-12-29 - Decreto 46112 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Regula a incidência e cobrança do imposto extraordinário para a defesa de Angola - Revoga o Decreto n.º 45067.