Determina que seja concedido à Associação de Caça e Pesca de Tortosendo, o exclusivo de pesca desportiva no rio Zêzere, desde a ponte do Alvargem, limite a montante, até à ponte sobre a linha férrea, limite a jusante, localizado nas freguesias de Ferro, Boidobra e Tortosendo, concelho da Covilhã.

Despacho 5627/2009

Com fundamento no artigo 6.º do Regulamento da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreto 44 623, de 10 de Outubro de 1962:

Determino que seja concedido à Associação de Caça e Pesca de Tortosendo, com o número de identificação fiscal 508060214 e sede na Rua do Terroeiro, 18, 6200-779 Tortosendo, o exclusivo de pesca desportiva no rio Zêzere, desde a ponte do Alvargem, limite a montante, até à ponte sobre a linha férrea, limite a jusante, localizado nas freguesias de Ferro, Boidobra e Tortosendo, concelho da Covilhã, nas condições

que a seguir se indicam:

1 - A concessão de pesca tem uma extensão de 7,2 km abrangendo uma área

aproximada de 27,9 ha;

2 - O prazo de validade da concessão é de 10 anos, a contar da data do respectivo alvará, podendo este ser cancelado sempre que for julgado conveniente ao interesse público ou não houver cumprimento do estabelecido;

3 - A taxa devida anualmente pela concessão é de (euro) 167,12, de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 6.º do Decreto 44 623, alterados pelo Decreto-Lei

n.º 131/82, de 23 de Abril;

4 - A importância referida no número anterior constitui receita da Autoridade Florestal

Nacional;

5 - O pagamento da taxa, referente ao ano em que a concessão de pesca entra em vigor, far-se-á no acto da entrega do alvará e será devida por inteiro;

6 - A concessionária é obrigada a cumprir e a fazer cumprir as normas do Regulamento desta concessão, aprovado pela Autoridade Florestal Nacional;

7 - Os repovoamentos com espécies aquícolas só poderão ser levados a efeito depois de autorizados pela Autoridade Florestal Nacional.

11 de Fevereiro de 2009. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento

Rural e das Florestas.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-06-06 - Lei 2097 - Presidência da República

  Promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do país.

• 1962-10-10 - Decreto 44623 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Aprova o regulamento da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.