Nos termos dos artigos 61.º e 68.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro e dos artigos 21.º, 23.º e 24.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na redação dada pela Lei 44/2012 de 29 de agosto, torna-se público que deu entrada na EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S.A. (EDIA) um pedido de utilização dos recursos hídricos com o fim de captar água da albufeira de Alqueva para rega de uma área superior a 50 ha. A referida utilização localiza-se na freguesia de União das Freguesias de Campo e Campinho, concelho de Reguengos de Monsaraz e possui as seguintes características:
Captação de águas superficiais do domínio público hídrico para rega de 63 ha, no prédio rústico denominado "Herdade da Chaminé", inscrito na matriz da freguesia de União das Freguesias de Campo e Campinho, sob o artigo 17, da secção 007 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Reguengos de Monsaraz, através de duas bombas elétricas submersíveis, cujas Coordenadas Hayford-Gauss Militares são M = 260 523; P = 158 996 m, captando um volume máximo anual de 240 000 m3 (ano seco).
Todos os interessados podem, querendo, requerer junto da EDIA, um idêntico pedido de atribuição de concessão com o objeto e finalidade ora publicitada, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente Edital.
Caso se verifique a apresentação de pedidos idênticos, será iniciado um procedimento concursal entre os interessados, conforme prevê a alínea e) do n.º 4 do artigo 21.º, do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio na redação dada pelo Decreto-Lei 93/2008, de 4 de junho.
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar objeções à referida pretensão, por escrito, até ao termo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Edital.
E para constar que se lavrou o presente Edital, o qual será afixado nos locais de estilo durante o prazo de 30 dias.
Para informações complementares, os interessados deverão dirigir-se à EDIA, Rua Zeca Afonso n.º 2, 7800-522 Beja, Tel.: 284 315 245, Fax: 284 315 248.
14 de janeiro de 2016. - O Presidente, José Pedro Salema.
309271766
