1 - Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 3.º, no n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 19.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, que institui a orgânica do XXI Governo Constitucional, e nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Secretária de Estado da Cultura, Isabel Maria Cordeiro Botelho Leal, com faculdade de subdelegação, os poderes que me foram conferidos relativos aos seguintes serviços, organismos, órgãos e estruturas:
a) Direção-Geral das Artes;
b) Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.;
c) Organismo de Produção Artística, E. P. E., que integra o Teatro Nacional de São Carlos e a Companhia Nacional de Bailado;
d) Teatro Nacional de São João, E. P. E.;
e) Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E.;
f) Academia Internacional da Cultura Portuguesa;
g) Academia Nacional de Belas-Artes;
h) Academia Portuguesa da História.
2 - No âmbito da autorização das despesas públicas e da contratação pública delego, com faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Cultura, Isabel Maria Cordeiro Botelho Leal, as seguintes competências:
a) Autorizar a realização de despesas e respetivos pagamentos até aos montantes referidos na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º, incluindo a competência a que se refere o artigo 22.º, todos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro;
b) Autorizar, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, as despesas com seguros;
c) Autorizar, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, cumpridos os procedimentos legais, as despesas com contratos de arrendamento de bens imóveis para instalação de serviços e organismos.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 26 de novembro de 2015, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.
18 de janeiro de 2016. - O Ministro da Cultura, João Barroso Soares.
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