1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012 de 20 de janeiro, designo como Assessor do meu gabinete o Doutor Miguel Chaves Ribeiro Assis Raimundo, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012 de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012 de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2016.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012 de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
4 de janeiro de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
Nota curricular
Miguel Assis Raimundo é licenciado em Direito (2003), Mestre em Ciências Jurídico-Políticas (2007) e Doutorado em Direito, especialidade de Direito Administrativo (2012), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. É também pós-graduado em Direito da Saúde (2005), pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
Exerce funções docentes na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa desde 2006, sendo, atualmente, Professor Auxiliar (desde março de 2012). Em 2008 foi Professor Convidado na Academia Militar, ao abrigo de protocolo com a Faculdade de Direito de Lisboa. É Investigador Principal do Centro de Investigação de Direito Público do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa. Tem coordenado e lecionado em cursos e conferências na sua Faculdade e em outras escolas (Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa). É desde 2011 membro do Gabinete Erasmus e de Relações Internacionais da sua Faculdade.
Inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses desde 2005. Jurisconsulto. Tem colaborado como consultor de diversas entidades públicas e privadas. Consultor do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (2006). Membro do Conselho Editorial da Revista de Contratos Públicos (Belo Horizonte, Brasil) desde a sua fundação, em 2012. Em junho de 2014 integrou Júri de provas de seleção do 3.º Curso do Centro de Estudos Judiciários para acesso de magistrados aos Tribunais Administrativos e Fiscais. Integra a lista de árbitros do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa desde setembro de 2014.
Tem trabalhado e investigado sobretudo em áreas de Direito público, sendo de destacar, entre as suas publicações, as seguintes:
"A aplicação e redução de multas contratuais no contrato de empreitada de obras públicas" (em coautoria com João Martins Claro), Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 112, 2015, pp. 12 ss.;
"Balcão único electrónico" (em coautoria com Ana França Jardim), in Carla Amado Gomes/Ana Fernanda Neves/Tiago Serrão (Coords.), Comentários ao novo Código do Procedimento Administrativo, 2.ª ed., Lisboa: AAFDL, pp. 409 ss.; e na mesma obra, "Os princípios no novo CPA e em particular, o princípio da boa administração";
"Primeira análise das novas directivas" Partes I e II, Revista de Contratos Públicos, n.os 9 2013 (mas 2015), pp. 5 ss., e 10, 2014 (mas 2015), pp. 131 ss.;
"Circulando entre o substantivo e o adjectivo - brevíssimas notas sobre a articulação entre a(s) reforma(s) do CPA e do CPTA", in Carla Amado Gomes/Ana Fernanda Neves/Tiago Serrão (Coords.), O Anteprojecto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais em debate, Lisboa: AAFDL, 2014, pp. 269 ss.
Direito Administrativo do Mar (obra coletiva, coordenada em conjunto com Rui Guerra da Fonseca), Coimbra, 2014.
Responsabilidade na prestação de cuidados de saúde (obra coletiva, coodrnada em conjunto com Carla Amado Gomes e Cláudia Monge), Lisboa, 2014 (e-book).
A formação dos contratos públicos. Uma concorrência ajustada ao interesse público, Lisboa, 2013;
Estudos sobre Contratos Públicos, Lisboa, 2010.
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