Aprova e manda pôr em execução, desde 1 de Julho de 1969, os vencimentos de retribuição mensal às enfermeiras de 1.ª classe da Força Aérea em serviço na província de Angola.

Portaria 12/70

Considerando que o Decreto 49073, de 21 de Junho 1969, que promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar, estabelece que as enfermeiras de 1.ª classe são agrupadas na classe correspondente à letra M do artigo 91.º do Estatuto do

Funcionalismo ultramarino;

Tendo-se verificado que, como consequência da actualização da referida categoria, os vencimentos das enfermeiras de 1.ª classe da Força Aérea em Angola, constantes da tabela de remunerações mensais do pessoal civil da Força Aérea em serviço na província de Angola, aprovada e posta em execução pela Portaria 24073, de 12 de Maio de 1969,

se encontram desactualizados;

Reconhecendo-se imperioso que se actualizem esses vencimentos, de modo a torná-los harmónicos com as remunerações percebidas por pessoal da mesma categoria empregado

em organismos civis;

Dando cumprimento ao disposto no n.º 2.º da Portaria 18369, de 30 de Março de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, com a concordância do Ministro da Defesa Nacional, aprovar e pôr em execução, desde 1 de Julho de 1969, os seguintes vencimentos de retribuição mensal às enfermeiras de 1.ª classe da Força Aérea em serviço na província de Angola:

(ver documento original)

Secretaria de Estado da Aeronáutica, 12 de Janeiro de 1970. - O Secretário de Estado da

Aeronáutica, José Pereira do Nascimento.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-03-30 - Portaria 18369 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Aprova e manda pôr em execução o regime de vencimentos ao pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço no ultramar.

• 1969-05-12 - Portaria 24073 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Aprova e manda pôr em execução, desde 1 de Janeiro de 1969, as tabelas de vencimentos de retribuição mensal e diária ao pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço na província de Angola.

• 1969-06-21 - Decreto 49073 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

  Promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar.