Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Exército e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera duas rubricas dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Decreto 376/70

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto 18381 e no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei 275/70, de 18 de Junho, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas, dentro dos orçamentos seguintes:

Ministério das Finanças

No capítulo 15.º:

Do artigo 185.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -3000$00 Para o artigo 183.º, n.º 2) «Telefones» ... +3000$00

Ministério do Exército

No capítulo 2.º:

Do artigo 38.º, n.º 1) «Despesas de representação»:

Alínea 6 «Adido militar em Pretória» ... -12000$00 Alínea 7 «Adido militar no Rio de Janeiro» ... -37500$00 Para o artigo 39.º, n.º 1) «Ajudas de custo», alínea 4 «Adido militar em Washington» ...

+49500$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º:

Do artigo 80.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -41000$00 Para o artigo 81.º, n.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +41000$00 Do artigo 126.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -1800$00 Para o artigo 128.º, n.º 4), alínea 2 «Subsídio para fardamento do pessoal destacado da Polícia de Segurança Pública» ... +1800$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 147669996$60, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho - Secretaria-Geral da Presidência do Conselho»:

Artigo 42.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 20000$00 Capítulo 9.º «Departamento da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro»:

Artigo 152.º, n.º 3), alínea 1 «Subsídio à Cruz Vermelha Portuguesa» ... 1000000$00 ... 1020000$00

Ministério das Finanças

Secretaria de Estado do Tesouro

Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Artigo 70.º, n.º 2) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... 550000$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º «Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 71.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 90500$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Cadeia Comarcã de Lisboa

(Cadeias do Limoeiro e Mónicas)

Artigo 189.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 2) «Semoventes»:

Alínea 1 «Viaturas com motor» ... 160000$00

Cadeia Central do Norte

Artigo 222.º, n.º 1) «Móveis» ... 30000$00

Colónia Penal Agrícola de Sintra

Artigo 275.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 10000$00

Cadeia do Forte de Peniche

Artigo 317.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 52000$00 Artigo 319.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 158106$00

Colónia Penal do Bié

Artigo 329.º, n.º 2) «Transportes» ... 105000$00 Capítulo 7.º «Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal do Porto»:

Artigo 486.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 60000$00 ... 575106$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 7.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 3) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado»:

Alínea 3 «Vencimentos ao comissário de contas do Secretariado Internacional da O. T.

A. N. (durante cinco meses)» ... 47000$00 Artigo 10.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 135000$00 ... 182000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º «Construções e obras novas»:

N.º 2) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal» (b):

Alínea 10 «Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários» ... 4100000$00 Alínea 14 «Estação Sismográfica de Manteigas ... 900000$00 ... 5000000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» (Durante seis meses) (ver documento original) Artigo 4.º, n.º 1) «Móveis» ... 49500$00 ... 119100$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «Impressos» ... 7000$00 Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Junta Nacional da Educação»:

Artigo 26.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 2) «De semoventes»:

Alínea 1 «Veículos com motor» ... 40000$00 Artigo 28.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 5000$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Reitoria, secretaria e tesouraria

Artigo 63.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 3) «De semoventes»:

Alínea 1 «Veículos com motor» ... 40000$00

Universidade de Lisboa

Reitoria, secretaria e tesouraria

Artigo 191.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 3) «De semoventes»:

Alínea 1 «Veículos com motor» ... 40000$00

Faculdade de Direito

Artigo 225.º «Remunerações acidentais»:

N.º 2) «Remunerações por horas extraordinárias» ... 45000$00

Universidade do Porto

Reitoria, secretaria e tesouraria e Museu de Arqueologia Histórica

Artigo 317.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 3) «De semoventes»:

Alínea 1 «Veículos com motor» ... 40000$00

Universidade Técnica de Lisboa

Reitoria

Artigo 431.º-A «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 1) «De semoventes»:

Alínea 1 «Veículos com motor» ... 40000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional - Ensino industrial e comercial - Escolas técnicas, industriais, comerciais e industriais-comerciais»:

Artigo 859.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos»:

Escola Técnica do Dão ... 3000$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...»:

Escola Técnica do Dão ... 3000$00 Capítulo 6.º «Direcção-Geral de Ensino Primário - Ensino primário»:

Artigo 929.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Bragança ... 3000$00 ... 266000$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 31.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 3000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00 Capítulo 9.º «Direcção-Geral do Comércio - Bolsa de Mercadorias de Lisboa»:

Artigo 217.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 6300$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 13.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 254.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 80000$00 ... 119300$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Fundo Especial de Transportes Terrestres»:

Artigo 41.º «Pagamento de serviços ...» ... 73731377$50 Capítulo 4.º «Aeronáutica civil - Aeroporto de Lisboa»:

Artigo 68.º «Para todas as despesas ...» ... 66016613$10 ... 139747990$60 ... 147669996$60 Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado Capítulo 4.º, artigo 66.º «Diversas receitas não classificadas» ... 30000$00 Capítulo 5.º, artigo 107.º «Aeroporto de Lisboa» ... 66016613$10 Capítulo 7.º, artigo 178.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 5000000$00 Capítulo 8.º, artigo 250.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 37731377$50 ... 108777990$60

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º, artigo 26.º, n.º 1) ... 20000$00 Capítulo 9.º, artigo 153.º, n.º 1) ... 1000000$00 ... 1020000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 12.º, artigo 151.º, n.º 1) ... 182000$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º, artigo 65.º, n.º 1) ... 90500$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 170.º, n.º 2) ... 10000$00 Capítulo 4.º, artigo 174.º, n.º 1) ... 263106$00 Capítulo 4.º, artigo 261.º, n.º 1) ... 160000$00 Capítulo 4.º, artigo 321.º, n.º 1) ... 52000$00 Capítulo 7.º, artigo 481.º, n.º 1) ... 34450$00 Capítulo 7.º, artigo 483.º, n.º 1) ... 5850$00 Capítulo 7.º, artigo 488.º, n.º 3), alínea 1 ... 19700$00 ... 545106$00

Ministério de Ultramar

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 40600$00 Capítulo 1.º, artigo 7.º, n.º 1) ... 49500$00 Capítulo 1.º, artigo 24.º, n.º 1) ... 29000$00 ... 119100$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 3), alínea 6 ... 12000$00 Capítulo 5.º, artigo 860.º, n.º 2) «Escola Técnica do Dão» ... 6000$00 Capítulo 6.º, artigo 922.º, n.º 1), alínea 1 «Pessoal do quadro geral: ...» ... 795000$00 Capítulo 6.º, artigo 925.º, n.º 1), alínea 1 «Direcção do Distrito Escolar de Bragança» ...

3000$00 ... 816000$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 34.º, n.º 2), alínea 1 ... 25000$00 Capítulo 3.º, artigo 34.º, n.º 2), alínea 2 ... 8000$00 Capítulo 9.º, artigo 208.º, n.º 1) ... 6300$00 Capítulo 17.º, artigo 305.º, n.º 1) ... 80000$00 ... 119300$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 3.º, artigo 40.º ... 36000000$00

... 147669996$60 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Encargos Gerais da Nação À rubrica descrita no capítulo 5.º, artigo 111.º, n.º 3), é aditado o seguinte:

... e do artigo 7.º do Decreto-Lei 49132, de 18 de Julho de 1969.

Ministério dos Negócios Estrangeiros À observação (b) aposta à dotação do capítulo 2.º, artigo 10.º, n.º 1), é aditado o seguinte:

... e com o comissário de contas no Secretariado Internacional da O. T. A. N.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 5 de Agosto de 1970.

Publique-se.

Presidência da República, 14 de Agosto de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1969-07-18 - Decreto-Lei 49132 - Presidência do Conselho

  Permite a criação de comissões de planeamento e de grupos de trabalho, que funcionarão, como órgãos de estudo e consulta, junto do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho.

• 1970-06-18 - Decreto-Lei 275/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

  Altera o Decreto-Lei n.º 39677, que insere disposições relativas à prestação temporária de serviço nas províncias ultramarinas de funcionários técnicos dos Ministérios ou organismos dependentes destes.