Torna-se público o Despacho 2/16-GP, de 6 de janeiro, do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, delegando poderes no Juiz Conselheiro da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, Dr. António Francisco Martins:
1 - Ao abrigo do artigo 33.º, n.º 2, da Lei 98/97, de 26 de agosto, delego no Juiz Conselheiro da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, Dr. António Francisco Martins, os poderes seguintes:
a) A que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Despacho 56/00-GP, de 7 de junho, que aprovou o Regulamento de organização e funcionamento dos Serviços de Apoio das Secções Regionais do Tribunal de Contas;
b) Empossar o pessoal dirigente do Serviço de Apoio Regional;
c) Prorrogar os prazos a que se refere o artigo 81.º, n.º 3, da Lei 98/97.
2 - Nas ausências e na impossibilidade de deslocação à Secção Regional do Presidente ou do Vice-Presidente, deve o Juiz Conselheiro exercer, por substituição, os poderes seguintes:
a) Representar o Tribunal e assegurar, na Região Autónoma, as suas relações com outras entidades;
b) Presidir às sessões do Tribunal, dirigindo e orientando os trabalhos;
c) Marcar as sessões ordinárias e convocar as sessões extraordinárias, ouvidos os assessores;
d) Mandar organizar a agenda dos trabalhos de cada sessão, tendo em consideração as indicações fornecidas pelos assessores.
Ponta Delgada, 6 de janeiro de 2016
O Conselheiro Presidente,
(Carlos Alberto L. Morais Antunes)"
6 de janeiro de 2016. - O Diretor-Geral, José F. F. Tavares.
209247369
