Considerando o Decreto Regulamentar 5/2015, de 20 de julho que aprovou a orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), no desenvolvimento do qual foi determinada pela Portaria 316/2015, de 30 de setembro, a estrutura orgânica nuclear da DGAE, fixando ainda, o número de unidades flexíveis a criar e as competências cometidas às diferentes unidades orgânicas;
Considerando o Despacho 11218/2015, de 7 de outubro, que procede à criação da Divisão de Coordenação dos Assuntos Europeus, e fixa as respetivas competências;
Considerando que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, com observância de todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua última redação, nos casos de impedimento e ausência do titular ou, como se verifica, em caso de vacatura de lugar;
Considerando ainda a vacatura do lugar de chefe de divisão de Coordenação dos Assuntos Europeus da Direção-Geral das Atividades Económicas, a partir do dia 15 de janeiro de 2016;
Designo, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2015, de 30 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto, por reunir o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da Divisão e ser dotada da necessária competência e aptidão para o exercício da função, conforme resulta da respetiva nota curricular, a técnica superior Tatiana Pereira de Matos, no cargo de chefe de divisão de Coordenação dos Assuntos Europeus da Direção-Geral das Atividades Económicas, em regime de substituição, com efeitos a 15 de janeiro de 2016.
7 de janeiro de 2016. - O Diretor-Geral, Artur Manuel Reis Lami.
Nota curricular
Nome: Tatiana Pereira de Matos
Ano de nascimento: 1986
Habilitações académicas: Licenciatura (pré-bolonha) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2004-2009). Mestrado Científico em Regulação e Direito da Concorrência (parte letiva 2014-2015); Pós-graduação em Contratação Pública: o Direito português à luz do Direito Europeu, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2009); Pós-graduação em Direito das Empresas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2011); Estágio de Advocacia pela Ordem dos Advogados, Conselho Distrital de Lisboa (2009).
Formação Complementar relevante: Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública pela Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções públicas - INA (2012). Estágio de verão no Julgado de Paz de Lisboa com o juiz coordenador nacional (2007).
Experiência Profissional: Exercício de advocacia na sociedade de advogados Raposo Subtil e Associados, com especial destaque para as áreas do direito imobiliário, executivo, financeiro e bancário, onde ressaltam entre as principais competências a elaboração de pareceres jurídicos, due diligence de sociedades, coordenação de reuniões semanais com clientes institucionais, operações de reestruturação financeira, elaboração de contratos nominados e inominados, assessoria jurídica nas áreas supra identificadas. Técnica estagiária da Direção Geral da Qualificação da Oferta do Turismo de Portugal, I. P. - Implementação de legislação na esteira da diretiva de serviços, nomeadamente, viagens organizadas e animadores turísticos, representação do Instituto em reuniões com associações de viagens organizadas (2011). Colunista no jornal CISTER - Consultório de justiça (2013).
Títulos e prémios: Advogada inscrita na ordem com cédula definitiva (2012).
Certificado de atribuição de prémio de melhor trabalho "Boas práticas e avaliação crítica de procedimentos no Turismo Portugal, I. P."(2011).
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