Considerando que o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. determina que à designação dos delegados regionais e subdelegados regionais se aplique o procedimento concursal previsto para os cargos de direção superior, nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2014, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, com todas as alterações em vigor;
Considerando que pelo Despacho 409/2016, de 31 de dezembro de 2015, publicado no Diário da República, na 2.ª série, n.º 6, de 11 de janeiro, foi determinada a cessação da comissão de serviço do Subdelegado Regional do Norte do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., nos termos do disposto no ponto iv) da alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor;
Considerando que a vacatura do cargo torna necessário e urgente proceder à designação de novos titulares de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço até à abertura de procedimento concursal;
E, considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor.
1 - Designo, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor, em regime de substituição, a licenciada Elsa Maria Rocha Teixeira Dias para exercer o cargo de Subdelegada Regional do Norte do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., e o n.º 1 do artigo 5.º da Portaria 319/2012, de 12 de outubro, na sua atual redação, que aprova os seus estatutos.
2 - O designado fica autorizado a optar pelo vencimento do lugar de origem, nos termos e com os limites previstos no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo à presente deliberação.
4 - O presente despacho produz efeitos a 12 de janeiro de 2016.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
12 de janeiro de 2015. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
ANEXO
1 - Dados Pessoais:
Nome: Elsa Maria Rocha Teixeira Dias
Data de nascimento: 17 de maio de 1969
2 - Habilitações académicas e específicas:
Licenciada em Administração Pública, pela Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho.
3 - Experiência profissional:
Técnica Superior Emprego no Centro de Emprego de Braga, desde novembro de 2011 até à presente data; Chefe de Serviços da Unidade de Gestão e Desenvolvimento do Emprego no Centro de Emprego de Felgueiras, de setembro de 2007 e novembro de 2011; representante do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.) no Conselho Municipal de Educação da Câmara Municipal de Felgueiras, entre 2007 e 2011; Técnica Superior de Emprego no Centro de Emprego de Braga, de abril de 2002 e setembro de 2007; Técnica Superior, exercendo funções de Delegada Distrital do Eixo 5 (distrito de Braga) no Programa Operacional de Emprego e Desenvolvimento Social (POEFDS), de janeiro de 2001 e abril de 2002; Técnica Superior, exercendo funções de Delegada Distrital do Integrar (distrito de Braga) no Gabinete de Apoio Técnico da Intervenção Operacional Integrar, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, de dezembro de 1996 a janeiro de 2001; exerceu funções de apoio à área financeira do Programa "Ser Criança", de janeiro de 1997 e janeiro de 2001; Em 1999 foi orientadora de trabalho de campo, no Centro Regional de Segurança Social do Norte - Serviço Sub-Regional de Braga, no âmbito do PROFISS - Projeto de Formação Qualificante para a Solidariedade e Segurança Social, da Associação Portuguesa de Segurança Social; No período compreendido entre outubro e dezembro de 1996, exerceu funções de docente, no Agrupamento de escolas Vieira de Araújo.
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