Considerando que o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. determina que à designação dos delegados regionais e subdelegados regionais se aplique o procedimento concursal previsto para os cargos de direção superior, nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2014, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, com todas as alterações em vigor;
Considerando que pelo Despacho 410/2016, de 31 de dezembro de 2015, publicado no Diário da República, na 2.ª série, n.º 6, de 11 de janeiro, foi determinada a cessação da comissão de serviço da Subdelegada Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., nos termos do disposto no ponto iv) da alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor;
Considerando que a vacatura do cargo torna necessário e urgente proceder à designação de novos titulares de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço até à abertura de procedimento concursal;
E, considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor.
1 - Designo, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor, em regime de substituição, a licenciada Sandra Maria do Carmo Dias para exercer o cargo de Subdelegada Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., e o n.º 1 do artigo 5.º da Portaria 319/2012, de 12 de outubro, na sua atual redação, que aprova os seus estatutos.
2 - O designado fica autorizado a optar pelo vencimento do lugar de origem, nos termos e com os limites previstos no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo à presente deliberação.
4 - O presente despacho produz efeitos a 12 de janeiro de 2016.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
12 de janeiro de 2016. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
ANEXO
1 - Dados Pessoais:
Nome: Sandra Maria do Carmo Dias
Data de nascimento: 6 de dezembro de 1975
2 - Habilitações académicas e específicas:
Licenciada em Ciências da Comunicação pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa e pós-graduada em Gestão de Recursos Humanos e Direito da Comunicação, respetivamente, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa e pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
3 - Experiência profissional:
Entre 19 de novembro de 2012 até à presente data desempenhou funções de Técnica Superior de Emprego no Serviço de Emprego de Tomar, do Centro de Emprego e Formação do Médio Tejo; No período compreendido entre 01 de outubro de 2008 e 18 de novembro de 2012, exerceu o cargo de Diretora de Centro do Centro de Emprego de Abrantes; Em janeiro de 2005 iniciou funções no Centro de Formação Profissional de Tomar e, em maio de 2006, no Centro de Emprego de Torres Novas, como Técnica Superior de Emprego; Em novembro de 2002 é transferida, por sua proposta, para o Centro de Emprego de Sintra, onde desempenhou funções até final de 2004; Iniciou a sua atividade profissional como Técnica Superior, no Núcleo de Comunicação da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.) em fevereiro de 1998, onde permaneceu até novembro de 1999, momento em que, por concurso interno, é transferida para o Gabinete de Comunicação dos Serviços Centrais do IEFP, IP.
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