Considerando que o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., determina que à designação dos delegados regionais e subdelegados regionais se aplique o procedimento concursal previsto para os cargos de direção superior, nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2014, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, com todas as alterações em vigor;
Considerando que pelo Despacho 411/2016, de 31 de dezembro de 2015, publicado no Diário da República, na 2.ª série, n.º 6, de 11 de janeiro, foi determinada a cessação da comissão de serviço do Delegado Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., nos termos do disposto no ponto iv) da alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor;
Considerando que a vacatura do cargo torna necessário e urgente proceder à designação de novos titulares de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço até à abertura de procedimento concursal;
E, considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor.
1 - Designo, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor, em regime de substituição, a licenciada Isabel Maria Martins Henriques para exercer o cargo de Delegada Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., e o n.º 1 do artigo 5.º da Portaria 319/2012, de 12 de outubro, na sua atual redação, que aprova os seus estatutos.
2 - A designada fica autorizada a optar pelo vencimento do lugar de origem, nos termos e com os limites previstos no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo à presente deliberação.
4 - O presente despacho produz efeitos a 12 de janeiro de 2016.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
12 de janeiro de 2016. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
ANEXO
1 - Dados Pessoais:
Nome: Isabel Maria Martins Henriques
Data de nascimento: 18 de julho de 1962
2 - Habilitações académicas e específicas:
Licenciada em Psicologia, pela Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação, da Universidade de Lisboa.
3 - Experiência profissional:
Desempenha atualmente funções na Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego; ingressou no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), em maio de 1987, tendo desempenhado funções técnicas em Centros de Emprego, Centros de Formação Profissional e nos Serviços de Coordenação de Lisboa e Vale do Tejo. Como dirigente, desempenhou, no IEFP, I. P., os seguintes cargos: Diretora do Centro de Emprego de Loures - Odivelas, de julho a outubro de 2015; Diretora adjunta do Centro de Emprego de Loures, de novembro de 2012 a junho de 2015; Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Emprego e Formação Profissional de junho de 2007 a novembro de 2012; Diretora do Departamento de Formação Profissional, de maio de 2005 a junho de 2007; Diretora do Centro de Emprego da Amadora, de outubro de 2002 a maio de 2005; Chefe de Divisão do Emprego, de junho de 1996 a outubro de 2002; Foi autora e coautora de programas de orientação profissional, formadora de formadores do IEFP, I. P., representante do IEFP, I. P., na Comissão Tripartida da Rede Social de Lisboa, entre 2010 e 2012.
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