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Sumário

Abertura do procedimento de classificação do Cemitério dos Prazeres, na Praça de São João Bosco, Lisboa, freguesia da Estrela, concelho e distrito de Lisboa

Texto do documento

Anúncio 12/2016

Abertura do procedimento de classificação do Cemitério dos Prazeres, na Praça de São João Bosco, Lisboa, freguesia da Estrela, concelho e distrito de Lisboa

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho 10 de dezembro de 2015, exarado sobre proposta do Departamento dos Bens Culturais desta direção-geral, foi determinada a abertura do procedimento de classificação do Cemitério dos Prazeres, na Praça de São João Bosco, Lisboa, freguesia da Estrela, concelho e distrito de Lisboa.

Nos termos do referido despacho, a abertura do procedimento não põe em causa os enterramentos em talhões já escavados, os quais não carecem de parecer da DGPC.

2 - O referido conjunto está em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.

3 - O conjunto em vias de classificação e os bens imóveis localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos), conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio, ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do referido decreto-lei.

4 - Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.pt;

b) Câmara Municipal de Lisboa, www.cm-lisboa.pt.

5 - O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

15 de dezembro de 2015. - O Diretor-Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.

(ver documento original)

209246931

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2453172.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

    Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

    Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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