Desdobra os serviços das Repartições de Finanças dos Concelhos de Loures, Oeiras e Sintra, criando novas repartições de finanças com sede, respectivamente, em Moscavide, Amadora e Queluz, a cargo de secretários de finanças de 1.ª classe.

Portaria 481/70

de 28 de Setembro

Nos termos do § 3.º do artigo 10.º da organização aprovada pelo Decreto 45095, de 29 de Junho de 1963, e artigo 3.º da mesma organização:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento:

1.º Desdobrar os serviços das Repartições de Finanças dos Concelhos de Loures, Oeiras e Sintra, criando-se novas repartições de finanças com sede, respectivamente, em Moscavide, Amadora e Queluz, a cargo de secretários de finanças de 1.ª classe;

2.º Fixar a circunscrição das novas repartições nos termos seguintes:

Amadora - freguesia da Amadora;

Moscavide - freguesias de Apelação, Camarate, Moscavide, Sacavém, Santa Iria de Azoia, S. João da Talha e Unhos;

Queluz - freguesias de Agualva-Cacém, Belas e Queluz.

3.º Em consequência do desdobramento referido no n.º 1.º da presente portaria, as repartições de finanças dos referidos concelhos passam a designar-se por:

Repartição de Finanças de Loures;

Repartição de Finanças de Moscavide, do concelho de Loures;

Repartição de Finanças de Oeiras;

Repartição de Finanças da Amadora, do concelho de Oeiras;

Repartição de Finanças de Sintra;

Repartição de Finanças de Queluz, do concelho de Sintra.

4.º Fixar os quadros do pessoal das mesmas repartições tal como segue:

(ver documento original) 5.º Fixar o quadro dos secretários de finanças de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes da Repartição Central de Finanças de Lisboa, respectivamente, em quatro, nove e quinze unidades.

O Secretário de Estado do Orçamento, Augusto Victor Coelho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1963-06-29 - Decreto 45095 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova a organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, publicada em anexo, estabelecendo as competências dos seus órgãos e serviços, designadamente dos serviços centrais, distritais e concelhios, que integra o Ministério Público das Contribuições e Impostos, assim como as dos respectivos dirigentes. Estabelece também normas de gestão administrativa e de recursos humanos, dispondo sobre o acesso às diversas carreiras dos funcionários da administração fiscal e seus direitos. Aprova os quadros de (...)

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1970-11-02 - Portaria 556/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Cria as tesourarias da Fazenda Pública que hão-de funcionar junto das repartições de finanças de 1.ª classe, resultantes do desdobramento dos serviços das Repartições de Finanças dos Concelhos de Loures, Oeiras e Sintra, a que se refere a Portaria n.º 481/70, em Moscavide, Amadora e Queluz.

• 1970-11-16 - DECLARAÇÃO DD10079 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 481/70, que desdobra os serviços das Repartições de Finanças dos Concelhos de Loures, Oeiras e Sintra, criando novas repartições de finanças com sede, respectivamente, em Moscavide, Amadora e Queluz, a cargo de secretários de finanças de 1.ª classe.

• 1970-11-16 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 481/70, que desdobra os serviços das Repartições de Finanças dos Concelhos de Loures, Oeiras e Sintra, criando novas repartições de finanças com sede, respectivamente, em Moscavide, Amadora e Queluz, a cargo de secretários de finanças de 1.ª classe

• 1970-12-26 - Decreto 647/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentas de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior e das Obras Públicas e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do orçamento de Encargos Gerais da Nação.