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de 26 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, para execução do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Decreto-Lei 40213, de 29 de Agosto de 1969:A nova orgânica e atribuições das tesourarias dos tribunais da comarca de Lisboa, fixadas pelo Decreto-Lei 49213, entrarão em vigor no dia 1 de Outubro de 1970.
O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1955-06-30 -
Decreto-Lei
40213 -
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral e Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Insere disposições relativas à organização dos serviços da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional e dos seus serviços externos.
1969-08-29 -
Decreto-Lei
49213 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Revê o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto Lei 44329, de 8 de Maio de 1962, inserindo normas relativas à contagem dos processos e estabelecendo uma nova estrutura das tesourarias judiciais.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1971-02-26 -
Portaria
111/71 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Determina que a nova orgânica e atribuições das tesourarias dos tribunais do Porto, fixadas pelo Decreto-Lei n.º 49213, entrem em vigor no dia 1 de Março de 1971.
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