Decreto-lei 40213, de 30 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral e Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
- Fonte: Diário do Governo n.º 143/1955, Série I de 1955-06-30.
- Data: 1955-06-30
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Sumário
Insere disposições relativas à organização dos serviços da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional e dos seus serviços externos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299311.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1970-09-26 -
Portaria
480/70 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Determina que a nova orgânica e atribuições das tesourarias dos tribunais da comarca de Lisboa, fixadas pelo Decreto-Lei n.º 49213, entrem em vigor no dia 1 de Outubro de 1970.
Aviso
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