Decreto 470/70
de 13 de Outubro
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, na artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo, 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:
Encargos Gerais da Nação
No capítulo 3.º:
Do artigo 79.º, n.º 2) "Subsídio e outros abonos aos membros da Assembleia Nacional ...» ... -1350000$00
Para o artigo 78.º, n.º 1) "Transportes aos membros da Assembleia Nacional ...» ...+1350000$00
No capítulo 4.º:
Do artigo 99.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... -70000$00
Para o artigo 100.º, n.º 1) "Publicidade ...», alínea 1 "Do serviço do Instituto: ...» ... +70000$00
No capítulo 6.º, artigo 119.º:
Do n.º 1) "Impressos» ... -20000$00
Para o n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +20000$00
Ministério do Interior
No capítulo 1.º:
Do artigo 4.º, n.º 1) "Móveis» ... -3000$00
Para o artigo 6.º, n.º 1) "Impressos» ... +3000$00
No capítulo 2.º:
Do artigo 19.º "Encargos administrativos»:
N.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... -800$00
N.º 3) "Reembolso às Juntas Gerais dos Distritos Autónomos ...» ... -15000$00
Para o artigo 17.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +15000$00
Para o artigo 18.º, n.º 2) "Telefones» ... +800$00
No capítulo 3.º:
Do artigo 40.º, n.º 1) "De móveis» ... -3500$00
Para o artigo 41.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +3500$00
Ministério da Justiça
No capítulo 4.º:
Do artigo 161.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -10000$00
Para o artigo 163.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +10000$00
Do artigo 195.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... -8400$00
Para o artigo 193.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios ...» ... +400$00
N.º 2) "Telefones» ... +8000$00
Do artigo 204.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... -50000$00
Para o artigo 202.º, n.º 2) "Serviços clínicos ...» ... +50000$00
Ministério do Ultramar
No capítulo 1.º:
Do artigo 7.º, n.º 1) "Correios ...» ... -133409$30
Para o artigo 9.º, n.º 4) "Despesas resultantes de viagens do Ministro e dos Subsecretários de Estado às províncias ultramarinas» ... +133409$30
No capítulo 13.º:
Do artigo 101.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... -8000$00
Para o artigo 99.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +8000$00
Ministério da Educação Nacional
No capítulo 3.º:
Do artigo 353.º, n.º 2) "De móveis» ... -50000$00
Para o artigo 352.º, n.º 1) "Móveis» ... +50000$00
Do artigo 659.º, n.º 1) "Móveis» ... -22000$00
Para o artigo 660.º, n.º 2) "De móveis» ... +22000$00
Do artigo 680.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... -900$00
Para o artigo 679.º, n.º 3) "Transportes» ... +900$00
No capítulo 4.º:
Do artigo 781.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -3000000$00
N.º 2) "Pessoal contratado não pertencente aos quadros: ...» ... -3000000$00
Para o artigo 782.º, n.º 1) "Horas extraordinárias ao pessoal docente» ... +6000000$00
No capítulo 5.º:
Do artigo 843.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -50000$00
Para o artigo 844.º, n.º 1) "Gratificações por serviços extraordinários dos professores ...» ... +50000$00
No capítulo 5.º:
Do artigo 854.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -2500000$00
N.º 2) "Pessoal contratado ...» ... -2500000$00
Para o artigo 855.º, n.º 3) "Horas extraordinárias ao pessoal docente» ... +5000000$00
No capítulo 8.º:
Do artigo 983.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -5000000$00
Para o artigo 884.º, n.º 1) "Horas extraordinárias ao pessoal docente» ... +5000000$00
Escola Preparatória de Frei Diogo de Murça, em Murça
Do artigo 987.º, n.º 1) "De imóveis», alínea 1 "Prédios urbanos» ... -20000$00
Para o artigo 986.º, n.º 1) "Móveis» ... +20000$00
Escola Preparatória de Teixeira Lopes, em Vila Nova de Gaia
Do artigo 992.º, n.º 1) "Pagamento de serviços ...» ... -900$00
Para o artigo 990.º, n.º 3) "Transportes» ... +900$00
Ministério da Economia
No capítulo 11.º:
Do artigo 239.º "Encargos administrativos»:
N.º 1) "Publicidade ...» ... -1800$00
N.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... -3200$00
Para o artigo 236.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +5000$00
No capítulo 14.º:
Do artigo 281.º, n.º 1) "Força motriz» ... -3000$00
Para o artigo 276.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... +3000$00
No capítulo 17.º:
Do artigo 314.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... -51000$00
Para o artigo 311.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +38000$00
Para o artigo 315.º, n.º 1) "Missões de estudo ...» ... +13000$00
Ministério das Comunicações
No capítulo 2.º:
Do artigo 14.º, n.º 1) "Móveis» ... -1400$00
Do artigo 15.º, n.º 1) "De imóveis», alínea 1 "Prédios urbanos» ... -2700$00
Para o artigo 16.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Impressos» ... +1550$00
N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +2550$00
Do artigo 19.º, n.º 1) "Pagamento de serviços ...» ... -2000$00
Para o artigo 17.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +2000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
No capítulo 5.º:
Do artigo 85.º, n.º 1) "Outros pagamentos por serviços de fiscalização» ... -7000$00
Para o artigo 84.º, n.º 2) "Telefones» ... +7000$00
Do artigo 86.º, n.º 1) "Remunerações por serviços de inspecção» ... -15100$00
Para o artigo 87.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +15100$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 44111824$50, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 4.º "Instituto Nacional de Estatística»:
Artigo 93.º, n.º 1) "Móveis», alínea 1 "Para serviço do Instituto» ... 100000$00
Artigo 95.º, n.º 1) "Impressos» ... 200000$00
... 300000$00
Ministério das Finanças
Secretaria de Estado do Orçamento
Capítulo 13.º "Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:
Artigo 160.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... 180000$00
Gabinete de Estudos de António José Malheiro
Artigo 161.º, n.º 1) "Para todas as despesas ...» ... 100000$00
... 280000$00
Ministério do Interior
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 5.º, n.º 1) "De semoventes», alínea 1 "Veículos com motor» ... 20000$00
Artigo 7.º, n.º 2) "Telefones» ... 15000$00
Artigo 8.º, n.º 1) "Pagamento de serviços ...» ... 4000$00
Capítulo 3.º "Administração política e civil»:
Direcção-Geral
Artigo 39.º, n.º 1) "Móveis» ... 17000$00
Artigo 41.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Impressos» ... 3000$00
N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 1500$00
Artigo 42.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios ...» ... 3000$00
N.º 2) "Transportes» ... 9000$00
... 72500$00
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º "Direcção-Geral doa Serviços Prisionais»:
Direcção-Geral
Artigo 165.º, n.º 1) "De imóveis», alínea 1 "Prédios urbanos» ... 4000$00
Cadeia Civil do Porto
Artigo 204.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 50000$00
Cadeia Central de Lisboa
Artigo 216.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 120000$00
Colónia Penal Agrícola de Sintra
Artigo 273.º "Aquisições de utilização permanente»:
N.º 2) "Semoventes»:
Alínea 1) "Viaturas com motor» ... 25000$00
... 199000$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro - Repartição do Gabinete»:
Artigo 9.º, n.º 4) "Despesas resultantes de viagens do Ministro e dos Subsecretários de Estado às províncias ultramarinas» ... 29390$00
Capítulo 13.º "Organismos dependentes»:
Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina
Artigo 111.º, n.º 2) "Excursões escolares» ... 20000$00
... 49390$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro - Fundo de Fomento do Desporto»:
Artigo 11.º, n.º 1) "Encargos resultantes do funcionamento do Fundo» ... 10000000$00
Capítulo 3.º "Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:
Instrução universitária
Universidade de Lisboa
Anexo à Reitoria, Secretaria e Tesouraria
Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia
Museu Etnológico do Dr. Leite de Vasconcelos
Artigo 201.º, n.º 3) "Artigos de expediente ...» ... 6000$00
Artigo 202.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 15000$00
Artigo 204.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...», alínea 4 "Catalogação das colecções arqueológicas ...» ... 15000$00
Faculdade de Medicina
Artigo 233.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 2) "Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:
(Durante seis meses):
(ver documento original)
Artigo 239.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 140000$00
Universidade do Porto
Faculdade de Ciências
Artigo 352.º, n.º 1) "Móveis» ... 50000$00
Faculdade de Farmácia
Artigo 308.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 1), alínea 1 "Prédios urbanos» ... 40000$00
N.º 3) "De móveis» ... 20000$00
Instrução artística
Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa
Artigo 541.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 2) "Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:
7 segundos-assistentes (durante seis meses), a 27600$00 ... 193200$00
Escola Superior de Belas-Artes do Porto
Artigo 614.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 2) "Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:
2 professores sem diuturnidades (durante oito meses), a 68800$00 ... 137600$00
1 assistente (durante oito meses) ... 36800$00
... 174400$00
Artigo 615.º "Remunerações acidentais»:
N.º 3) "Remunerações por horas extraordinárias» ... 4995$00
Teatro Nacional de S. Carlos
Artigo 679.º, n.º 3) "Transportes» ... 300$00
Artigo 681.º, n.º 1) "Subsídios não reembolsáveis»:
Alínea 2 "Temporada de ópera» ... 172149$50
Alínea 5 "Escola do corpo coral do Teatro» ... 231000$00
Alínea 6 "Espectáculos populares de ópera» ... 366276$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral do Ensino Liceal»:
Ensino liceal
Inspecção do Ensino
Artigo 775.º, n.º 1) "Móveis» ... 31925$00
Artigo 777.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 25000$00
Liceus
Artigo 787.º, n.º 2) "Luz, ...»:
Liceu de Sá de Miranda, em Braga ... 4200$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissiona»:
Direcção-Geral
Artigo 800.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... 79400$00
Ensino industrial e comercial
Escolas técnicas, industriais, comerciais e industriais-comerciais
Artigo 859.º, n.º 2) "Impressos»:
Escola Industrial de Clara de Resende ... 5000$00
Artigo 860.º, n.º 2) "Luz, ...»:
Escola Industrial de Clara de Resende ... 15000$00
Escola Industrial e Comercial de Bragança ... 25000$00
... 40000$00
Artigo 861.º "Despesas de comunicações»:
N.º 2) "Telefones»:
Escola Industrial e Comercial de Vila Franca de Xira ... 5000$00
N.º 3) "Transportes»:
Escola Industrial e Comercial de Évora ... 245000$00
Ensino agrícola
Ensino elementar
Escola Prática de Agricultura do Conde de S. Bento, de Santo Tirso
Artigo 899.º, n.º 2) "De semoventes», alínea 2) "Veículos com motor» ... 21500$00
Capítulo 8.º "Serviços do ciclo preparatório do ensino secundário»:
Direcção de Serviços
Artigo 977.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 50000$00
Escolas preparatórias
Artigo 983.º, n.º 2) "Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 30000000$00
Artigo 986.º "Aquisições de utilização permanente»:
N.º 1) "Móveis»:
Escola Preparatória de João Franco, Fundão ... 20000$00
Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 50000$00
Escola Preparatória de D. João IV, Vila Viçosa ... 10000$00
Escola Preparatória de João Pinto Ribeiro, Pinhel ... 20000$00
Escola Preparatória de Gomes Teixeira, Porto ... 20000$00
Escola Preparatória de Ramalho Ortigão, Porto ... 40000$00
Escola Preparatória de António Feijó, Ponte de Lima ... 3000$00
... 163000$00
Artigo 987.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1) "De imóveis»:
Alínea 1 "Prédios urbanos»:
Escola Preparatória de João Franco, Fundão ... 2000$00
Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 10000$00
Escola Preparatória de Avelar Brotero, Loures ... 42600$00
Escola Preparatória de Álvaro Velho, Barreiro ... 20000$00
Escola Preparatória de D. Nuno Alvares Pereira, Montalegre ... 60000$00
... 134600$00
N.º 2) "De imóveis»:
Escola Preparatória de João Franco, Fundão ... 4000$00
Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 3000$00
... 7000$00
Artigo 988.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados, para usos industriais»:
Escola Preparatória de João Franco, Fundão ... 10000$00
Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 9000$00
Escola Preparatória de D. Afonso III, Faro ... 7200$00
... 26200$00
N.º 2) "Impressos»:
Escola Preparatória de João Franco, Fundão ... 4000$00
Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 4000$00
Escola Preparatória de D. Afonso III, Faro ... 5000$00
... 13000$00
N.º 3) "Artigos de expediente e diverso material não especificado»:
Escola Preparatória de João Franco, Fundão ... 4000$00
Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 5000$00
Escola Preparatória de D. Afonso III, Faro ... 3000$00
Escola Preparatória de Ramalho Ortigão, Porto ... 20000$00
... 32000$00
Artigo 989.º "Despesas de higiene, saúde e conforto»:
N.º 1) "Serviços clínicos e de hospitalização»:
Escola Preparatória de João Franco, Fundão ... 500$00
Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 500$00
... 1000$00
N.º 2) "Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza»:
Escola Preparatória de Alão de Morais, Aveiro ... 30000$00
Escola Preparatória do Prof. João de Meira, Guimarães ... 10000$00
Escola Preparatória de João Franco, Fundão, ... 15000$00
Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 6000$00
Escola Preparatória de D. João IV, Vila Viçosa ... 10000$00
Escola Preparatória de D. Afonso III, Faro ... 70000$00
Escola Preparatória de Gomes Teixeira, Porto ... 40000$00
Escola Preparatória de Teixeira Lopes, Vila Nova de Gaia ... 30000$00
Escola Preparatória de D. António da Costa, Almada ... 80000$00
Escola Preparatória de Álvaro Velho, Barreiro ... 25000$00
Escola Preparatória do Doutor Oliveira Salazar, Viseu ... 42000$00
... 358000$00
Artigo 990.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios e telégrafos»:
Escola Preparatória de João Franco, Fundão ... 200$00
Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 100$00
... 300$00
N.º 2) "Telefones»:
Escola Preparatória de João Franco, Fundão ... 1000$00
Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 800$00
Escola Preparatória de Teixeira Lopes, Vila Nova de Gaia ... 7000$00
Escola Preparatória de Frei André da Veiga, Santiago do Cacém ... 1000$00
Escola Preparatória de D. Nuno Alvares Pereira, Montalegre ... 2000$00
... 11800$00
N.º 3) "Transportes»:
Escola Preparatória de João Franco, Fundão ... 500$00
Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 400$00
... 900$00
Artigo 991.º "Encargos das instalações»:
N.º 1) "Rendas de casa»:
Escola Preparatória de D. Afonso Enes de Cambra, Vale de Cambra ... 36000$00
Escola Preparatória de D. António Luís de Meneses, Cantanhede ... 4000$00
Escola Preparatória de Carlos Reis, Lousã ... 30000$00
Escola Preparatória de D. João I, Vila Nova de Ourém ... 14400$00
Escola Preparatória de Bocage, Setúbal ... 60000$00
Escola Preparatória de Frei Bartolomeu dos Mártires, Viana do Castelo ... 20000$00
... 164400$00
Artigo 992.º "Encargos administrativos»:
N.º 1) "Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Escola Preparatória de João Franco, Fundão ... 150$00
Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 1000$00
... 1150$00
Capítulo 6.º "Direcção-Geral do Ensino Primário - Ensino primário»:
Artigo 929.º, n.º 3) "Transportes», alínea 1 "...»:
Direcção do Distrito Escolar de Évora ... 30000$00
... 42649095$50
Ministério da Economia
Secretaria de Estado da Indústria
Capítulo 14.º "Inspecção, Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:
Artigo 281.º, n.º 2) "Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ...» ... 150000$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:
Artigo 17.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 3100$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 6.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 33000$00
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:
Delegações
Artigo 40.º, n.º 3) "Transportes» ... 197500$00
Capítulo 3.º "Conselho Superior da Previdência e da Habitação Económica»:
Artigo 46.º, n.º 1) "De móveis» ... 1589$00
Capítulo 4.º "Magistratura do Trabalho»:
Tribunal do Trabalho
Artigo 65.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 90000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Trabalho e Corporações»:
Inspecção do Trabalho
Artigo 84.º "Despesas de comunicações»:
N.º 2) "Telefones» ... 7450$00
N.º 3) "Transportes» ... 69000$00
Inspecção dos Organismos Corporativos
Artigo 92.º, n.º 2) "Transportes» ... 10200$00
... 408739$00
... 44111824$50
Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 7.º, artigo 185.º "Reembolso de despesas realizadas de conta de particulares» ... 150000$00
Capítulo 7.º, artigo 205.º "Reembolsos diversos» ... 50000$00
Capítulo 8.º, artigo 255.º "Fundo de Fomento do Desporto» ... 10000000$00
... 10200000$00
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 4.º, artigo 99.º, n.º 1) ... 200000$00
Capítulo 4.º, artigo 97.º, n.º 1) ... 100000$00
... 300000$00
Ministério das Finanças
Capítulo 12.º, artigo 151.º, n.º 1) ... 1285425$50
Ministério do Interior
Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 2) ... 39000$00
Capítulo 3.º, artigo 53.º, n.º 1), alínea 1 ... 33500$00
... 72500$00
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º, artigo 170.º, n.º 2) ... 4000$00
Capítulo 4.º, artigo 174.º, n.º 1) ... 120000$00
Capítulo 4.º, artigo 261.º, n.º 1) ... 25000$00
... 149000$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 29390$00
Capítulo 13.º, artigo 117.º, n.º 1) ... 20000$00
... 49390$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 3), alínea 6 ... 262525$00
Capítulo 3.º, artigo 233.º, n.º 2) ... 17400$00
Capítulo 3.º, artigo 541.º, n.º 1) ... 193200$00
Capítulo 3.º, artigo 614.º, n.º 1) ... 179395$00
Capítulo 3.º, artigo 675.º, n.º 1) ... 300$00
Capítulo 4.º, artigo 787.º, n.º 2) ... 4200$00
Capítulo 5.º, artigo 854.º, n.º 1) ... 79400$00
Capítulo 5.º, artigo 860.º, n.º 2) ... 40000$00
Capítulo 6.º, artigo 922.º, n.º 1), alínea 1 ... 15000000$00
Capítulo 6.º, artigo 922.º, n.º 1), alínea 2 ... 15000000$00
Capítulo 6.º, artigo 924.º, n.º 1), alínea 1 "Direcção do Distrito Escolar de Évora» ... 3000$00
Capítulo 8.º, artigo 986.º, n.º 1) ... 160000$00
Escola Preparatória de D. Nuno Álvares Pereira, Montalegre ... 2000$00
... 162000$00
Capítulo 8.º, artigo 987.º, n.º 1), alínea 1 ... 134600$00
Escola Preparatória do Doutor Oliveira Salazar, Viseu ... 15000$00
... 149600$00
Capítulo 8.º, artigo 987.º, n.º 2) ... 7000$00
Escola Preparatória do Doutor Oliveira Salazar, Viseu ... 5000$00
... 12000$00
Capítulo 8.º, artigo 988.º, n.º 1) ... 26200$00
Escola Preparatória de Teixeira Lopes, Vila Nova de Gaia ... 7000$00
Escola Preparatória do Doutor Oliveira Salazar, Viseu ... 12000$00
... 45200$00
Capítulo 8.º, artigo 989.º, n.º 2) ... 326000$00
Capítulo 8.º, artigo 990.º, n.º 3) ... 900$00
Capítulo 8.º, artigo 991.º, n.º 1) ... 164400$00
Capítulo 8.º, artigo 992.º, n.º 1) ... 4150$00
... 31643670$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 2.º, artigo 14.º, n.º 1) ... 3100$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 2.º, artigo 16.º, n.º 1) ... 389500$00
Capítulo 3.º, artigo 50.º, n.º 1) ... 1589$00
Capítulo 5.º, artigo 77.º, n.º 1) ... 900$00
Capítulo 5.º, artigo 77.º, n.º 2) ... 4200$00
Capítulo 5.º, artigo 86.º, n.º 1) ... 10200$00
Capítulo 6.º, artigo 100.º, n.º 1) ... 600$00
Capítulo 6.º, artigo 100.º, n.º 2) ... 1750$00
... 408739$00
... 44111824$50
Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:
Do Ministério da Justiça
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 195.º, n.º 1), é alterada para:
"Inclui 294600$00 ...».
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 204.º, n.º 1), é alterada para:
"Inclui 156000$00 para vestuário e calçado e 420000$00 ...».
A observação (c) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 261.º, n.º 1), é alterada para:
"Inclui 231000$00 ...».
Do Ministério das Comunicações
A observação (d) aposta à dotação do capítulo 2.º, artigo 14.º, é eliminada.
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 30 de Setembro de 1970.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
