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Decreto-lei 3/2009, de 5 de Janeiro

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Sumário

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/61/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 17 de Junho, que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, vegetais, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da Directiva n.º 2000/29/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 8 de Maio, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de variedades. Publica em anexos I, II e III condições gerais e medidas de protecção de vegetais, produtos vegetais e outras materiais, bem como o modelo de documento de autorização para a introdução e ou circulação de organismos prejudiciais, vegetais, produtos vegetais e outros materiais para fins experimentais ou cientifícos e trabalhos de selecção de variedades.

Texto do documento

Decreto-Lei 3/2009

de 5 de Janeiro

Foi aprovada a Directiva n.º 2008/61/CE , da Comissão, de 17 de Junho, que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, vegetais, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos i a v da Directiva n.º 2000/29/CE , do Conselho, de 8 de Maio, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de variedades.

A Directiva n.º 2008/61/CE , da Comissão, de 17 de Junho, codifica a Directiva n.º 95/44/CE , da Comissão, de 26 de Julho, alterada pela Directiva n.º 97/46/CE , da Comissão, de 25 de Julho, transpostas para o direito nacional pelo Decreto-Lei 91/98, de 14 de Abril.

Por ser de codificação, a Directiva n.º 2008/61/CE , da Comissão, de 17 de Junho, revoga a Directiva n.º 95/44/CE , da Comissão, de 26 de Julho, alterada pela Directiva n.º 97/46/CE , da Comissão, de 25 de Julho; no entanto, embora não introduza alterações ao direito material, aproveita para proceder à actualização das referências para outros actos legislativos comunitários com a qual deve ser interpretada e aplicada. Assim, o disposto no Decreto-Lei 91/98, de 14 de Abril, deve ser actualizado.

Devem ser ajustadas as actuais referências legais contextualizadoras da matéria, em virtude da permanente aprovação e necessária transposição de directivas comunitárias, bem como da alteração da designação dos serviços oficiais com competência neste âmbito.

Deste modo, transpõe-se a Directiva n.º 2008/61/CE , da Comissão, de 17 de Junho, e revoga-se o Decreto-Lei 91/98, de 14 de Abril.

Foi promovida a consulta ao Conselho Nacional do Consumo. Foram ouvidas, a título facultativo, a União Geral de Consumidores e a Federação Nacional das Cooperativas de Consumidores.

Foram ouvidos os órgãos de Governo próprio das regiões autónomas.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/61/CE , da Comissão, de 17 de Junho, que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, vegetais, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos i a v da Directiva n.º 2000/29/CE , do Conselho, de 8 de Maio, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de variedades.

Artigo 2.º

Utilização de organismos prejudiciais em actividades

Quaisquer actividades para fins experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de variedades, a seguir denominadas "actividades», que impliquem a utilização de organismos prejudiciais, vegetais, produtos vegetais e outros materiais, a seguir denominados "material» ou "materiais», só podem ser realizadas após serem autorizadas pela Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR).

Artigo 3.º

Instrução do pedido de autorização

O pedido de autorização para a realização de actividades é dirigido à DGADR, instruído com os seguintes elementos:

a) O nome e o endereço do responsável pelas actividades;

b) O nome ou os nomes científicos do material, incluindo dos organismos prejudiciais em questão, quando adequado;

c) O tipo de material;

d) A quantidade de material;

e) O local de origem do material e as provas documentais adequadas relativas ao material a introduzir a partir de um país terceiro;

f) A duração, natureza e objectivos das actividades previstas, incluindo, pelo menos, um resumo do trabalho, especificando se se trata de actividades com fins experimentais ou científicos ou de trabalhos de selecção de variedades;

g) O endereço e descrição do ou dos locais específicos para quarentena e, quando adequado, o local de testagem;

h) O local da primeira armazenagem ou da primeira plantação, conforme adequado, depois de o material ter sido oficialmente libertado;

i) O método proposto de destruição ou de tratamento do material, uma vez terminadas as actividades autorizadas, quando adequado;

j) O ponto proposto de entrada na Comunidade para a introdução do material proveniente de um país terceiro.

Artigo 4.º

Concessão de autorização para a realização de actividades

1 - Após a análise do pedido e verificadas que estejam as condições gerais estabelecidas no anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, é concedida autorização para a realização das actividades em causa.

2 - A autorização referida no número anterior é revogada em qualquer momento, caso se verifique que deixaram de ser satisfeitas as condições estabelecidas no anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

3 - A introdução ou circulação em Portugal ou nas suas zonas protegidas de quaisquer materiais apenas pode suceder após a emissão da autorização referida no n.º 1.

Artigo 5.º

Documento de autorização

O material em causa deve ser sempre acompanhado de um documento de autorização relativo à introdução ou circulação de materiais para fins experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de variedades, a seguir designado "documento de autorização», emitido pela DGADR em conformidade com o modelo constante do anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

Material originário da Comunidade

1 - Nos casos em que o local de origem se situe noutro Estado membro, o documento de autorização deve ser oficialmente endossado pelo Estado membro de origem para o transporte de material em condições de quarentena.

2 - No caso dos vegetais, produtos vegetais e outros materiais enumerados na parte A do anexo v do Decreto-Lei 154/2005, de 6 de Setembro, o material deve ser acompanhado também por um passaporte fitossanitário emitido em conformidade com as condições estabelecidas no referido decreto-lei, excluindo as respeitantes a qualquer organismo prejudicial relativamente ao qual tenham sido autorizadas as actividades nos termos do artigo 1.º, devendo o passaporte fitossanitário incluir a seguinte menção: "O presente material circula nos termos da Directiva n.º 2008/61/CE

3 - Nos casos em que o endereço do local ou locais específicos de quarentena se situem noutro Estado membro, o país responsável pela emissão do passaporte fitossanitário emitirá o mesmo apenas com base na informação oficial recebida do Estado responsável pela autorização referida no artigo 3.º, desde que seja garantida a aplicação, durante a circulação do material, das condições de quarentena.

Artigo 7.º

Material introduzido a partir de um país terceiro à Comunidade

1 - O documento de autorização de material introduzido a partir de um país terceiro à Comunidade deve ser emitido com base em provas documentais adequadas, relativas ao local de origem do material.

2 - No caso dos vegetais, produtos vegetais e outros materiais enumerados na parte B do anexo v do Decreto-Lei 154/2005, de 6 de Setembro, o material deve ser também acompanhado, sempre que possível, de um certificado fitossanitário emitido pelo país de origem em conformidade com o disposto naquele decreto-lei, com base nas condições aí estabelecidas, excluindo as respeitantes a qualquer organismo prejudicial relativamente ao qual tenham sido autorizadas as actividades nos termos do artigo 1.º

3 - O certificado referido no número anterior deve, no ponto "Declaração suplementar», incluir a menção "O presente material é importado nos termos da Directiva n.º 2008/61/CE » e especificar, quando necessário, os organismos prejudiciais.

4 - Em todos os casos referidos no presente artigo deve garantir-se que o material seja mantido em condições de quarentena durante a referida introdução ou circulação, seguindo directa e imediatamente para o local ou locais especificados no pedido.

Artigo 8.º

Controlo das actividades

A DGADR, em articulação com os serviços responsáveis pela inspecção fitossanitária, é a entidade responsável por controlar as actividades autorizadas e assegura a conformidade permanente com as condições de quarentena e outras condições gerais estabelecidas no anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, através do exame periódico das instalações e actividades, até à conclusão destas, bem como a aplicação dos procedimentos referidos nos artigos seguintes, em função do tipo de actividade autorizada.

Artigo 9.º

Materiais destinados a disseminação após quarentena

1 - A disseminação dos materiais ocorre após aprovação pela DGADR, a seguir denominada "disseminação oficial».

2 - Os materiais devem ser sujeitos a medidas oficiais de quarentena antes da disseminação oficial, incluindo testes, que tenham permitido considerá-los isentos de qualquer organismo prejudicial, excepto se se tratar de um organismo cuja ocorrência na Comunidade seja conhecida e que não conste das listas dos anexos i e ii do Decreto-Lei 154/2005, de 6 de Setembro.

3 - As medidas de quarentena devem submeter-se às seguintes regras:

a) As medidas de quarentena, incluindo os testes, devem ser levadas a cabo por pessoal especializado do mesmo organismo ou de qualquer outro organismo oficialmente aprovado e realizadas em conformidade com o disposto no anexo III ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, para os materiais especificados;

b) Os materiais que através das medidas previstas no presente número não tenham sido considerados isentos de organismos prejudiciais como estabelecido na alínea anterior e quaisquer outros materiais com os quais tenham estado em contacto ou que possam ter sido contaminados devem ser destruídos ou sujeitos a um tratamento adequado ou a medidas de quarentena, com vista a erradicar os organismos prejudiciais relevantes, aplicando-se o disposto no número seguinte.

4 - O manuseamento do restante material, incluindo organismos prejudiciais, aquando da conclusão das actividades autorizadas e para todo o material considerado contaminado durante as actividades, deverá submeter-se às seguintes regras:

a) O material, incluindo organismos prejudiciais e qualquer material contaminado, ou quaisquer outros materiais com os quais tenha estado em contacto ou que possam ter sido contaminados devem ser destruídos, esterilizados ou submetidos a um tratamento de acordo com as especificações da DGADR; e

b) As instalações e dispositivos utilizados nas actividades em causa devem ter sido esterilizados ou limpos, se necessário, de acordo com as especificações do organismo oficial responsável.

5 - Os responsáveis pelas actividades ficam obrigados a comunicar de imediato à DGADR qualquer contaminação do material por organismos prejudiciais enumerados no Decreto-Lei 154/2005, de 6 de Setembro, ou qualquer outro organismo prejudicial considerado um risco para a Comunidade pela DGADR, detectado durante a actividade, bem como a comunicação de qualquer acontecimento resultante da dispersão dos citados organismos no ambiente.

6 - Às actividades que utilizem os vegetais, produtos vegetais e outros materiais enumerados no anexo iii do Decreto-Lei 154/2005, de 6 de Setembro, e não abrangidos pelo disposto nas secções i, ii e iii da parte A do anexo iii, são aplicadas medidas de quarentena adequadas, incluindo testes, as quais são notificadas à Comissão Europeia e aos demais Estados membros, devendo os pormenores dessas medidas de quarentena ser completados e aditados ao anexo iii, quando estiverem disponíveis as informações técnicas necessárias.

Artigo 10.º

Informação à Comissão

1 - Antes de 1 de Setembro de cada ano, a DGADR envia à Comissão Europeia e aos demais Estados membros uma lista com as quantidades correspondentes das introduções e circulações de material autorizadas nos termos do presente decreto-lei durante o período anterior de um ano, com termo em 30 de Junho.

2 - Juntamente com a lista mencionada no número anterior, a DGADR deverá comunicar à Comissão Europeia qualquer contaminação do material referido no número anterior por organismos prejudiciais, que tenha sido confirmada através das medidas de quarentena, incluindo testes, de acordo com o anexo iii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, que tenha ocorrido durante o mesmo período.

Artigo 11.º

Regiões autónomas

O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sendo as competências cometidas a serviços ou organismos da administração do Estado exercidas pelos competentes serviços e organismos das administrações regionais com idênticas atribuições e competências, sem prejuízo das competências especialmente atribuídas à DGADR enquanto autoridade fitossanitária nacional.

Artigo 12.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não se encontre expressamente regulado pelo presente decreto-lei, aplica-se, subsidiariamente, o Decreto-Lei 154/2005, de 6 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis 193/2006, de 26 de Setembro e 16/2008, de 24 de Janeiro, que actualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência.

Artigo 13.º

Norma revogatória

1 - É revogado o Decreto-Lei 91/98, de 14 de Abril.

2 - As referências ao decreto-lei revogado no número anterior consideram-se efectuadas para o presente decreto-lei.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Outubro de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Ascenso Luís Seixas Simões.

Promulgado em 15 de Dezembro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 17 de Dezembro de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO I

(a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 4.º e o artigo 8.º)

1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º, são aplicáveis as seguintes condições gerais:

a) A natureza e os objectivos das actividades para as quais o material é introduzido ou objecto de circulação devem ser examinados pelo organismo oficial responsável e considerados conformes com o conceito de experimentação ou fins científicos e de trabalhos de selecção de variedades previstos nos termos do Decreto-Lei 154/2005, de 6 de Setembro;

b) As condições de quarentena das instalações e dispositivos dos locais utilizados nas actividades devem ser inspeccionados e aprovados pelo organismo oficial responsável quanto à conformidade com o disposto no número seguinte.

c) O organismo oficial responsável limitará a quantidade de material a um volume adequado para as actividades autorizadas, que não poderá exceder, em caso algum, a quantidade determinada tendo em conta as instalações de quarentena disponíveis;

d) As qualificações científicas e técnicas de pessoal encarregue das actividades devem ter sido examinadas e aprovadas pelo organismo oficial responsável.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as condições de quarentena das instalações e dos dispositivos dos locais utilizados nas actividades devem ser suficientes para garantir uma manipulação segura do material, de modo que todos os organismos prejudiciais de risco estejam confinados, sendo eliminado o risco de propagação desses organismos prejudiciais. Atendendo ao tipo de material e à actividade prevista, à biologia dos organismos prejudiciais, aos meios para a sua propagação, à interacção com o ambiente e a outros factores relevantes respeitantes ao risco apresentado pelo material em questão, o risco de propagação desses organismos prejudiciais mantidos em condições de quarentena deve ser determinado pelo organismo oficial responsável, devendo este considerar e estabelecer, quando adequado:

a) As seguintes medidas de quarentena, quanto às instalações, dispositivos e procedimentos de trabalho:

i) Isolamento físico de todos os outros vegetais/organismos prejudiciais, incluindo o controlo da vegetação das zonas vizinhas;

ii) Designação de uma pessoa responsável a contactar relativamente às actividades;

iii) Acesso restrito às instalações e dispositivos, bem como zona vizinha, conforme adequado, apenas ao pessoal designado;

iv) Identificação adequada das instalações e dispositivos, indicando o tipo de actividades e o pessoal responsável;

v) Manutenção de um registo das actividades realizadas e de um manual dos procedimentos operativos, incluindo os procedimentos a aplicar no caso da libertação inadvertida de organismos prejudiciais confinados;

vi) Sistemas adequados de segurança e alarme;

vii) Medidas adequadas de controlo para evitar a introdução e propagação de organismos prejudiciais nas instalações;

viii) Procedimentos controlados para amostragem e transferência de material entre instalações e dispositivos;

ix) Evacuação controlada de detritos, solo e água, conforme adequado;

x) Procedimentos adequados de higiene e de desinfecção e instalações para o pessoal, estruturas e equipamento;

xi) Medidas e dispositivos adequados para eliminação do material experimental;

xii) Dispositivos e procedimentos adequados de indexagem (incluindo teste); e

b) Outras medidas de quarentena, em função da biologia e epidemiologia específicas do tipo de material em questão e das actividades autorizadas:

i) Manutenção nas instalações de acesso separado do pessoal à câmara por porta dupla;

ii) Manutenção do material sobre pressão atmosférica negativa;

iii) Manutenção de recipientes à prova de libertação inadvertida, com malhas de dimensão adequada e outras barreiras, como, por exemplo, água para ácaros, recipientes fechados com solo para nemátodos e armadilhas eléctricas para insectos;

iv) Manutenção em isolamento dos restantes organismos prejudiciais e material, por exemplo plantas hospedeiras viróticas e material hospedeiro;

v) Manutenção de material para multiplicação em gaiolas de multiplicação, com dispositivos para manipulação;

vi) Os organismos prejudiciais não podem ser cruzados com estirpes ou espécies indígenas;

vii) Impedir a cultura contínua de organismos prejudiciais;

viii) Manutenção em condições que permitam o controlo estrito da multiplicação de organismos prejudiciais, por exemplo um regime ambiental que iniba a diapausa;

ix) Manutenção de forma a impedir a propagação através de propágulos, evitando, por exemplo, as correntes de ar;

x) Procedimentos para controlar a pureza das culturas dos organismos prejudiciais quanto à isenção de parasitas e de outros organismos prejudiciais;

xi) Programas adequados de controlo do material para eliminar eventuais vectores;

xii) Para as actividades in vitro, o material deve ser manipulado em condições de esterilidade: equipamento de laboratório para realização de procedimentos assépticos;

xiii) Manutenção dos organismos prejudiciais propagados por vectores em condições em que não seja possível a propagação por esses vectores, por exemplo dimensão da malha controlada e confinamento do solo;

xiv) Isolamento sazonal, para garantir que as actividades são realizadas durante períodos com reduzidos riscos fitossanitários.

ANEXO II

(a que se refere o artigo 5.º)

Modelo do documento de autorização para a introdução e ou a circulação de organismos prejudiciais, vegetais, produtos vegetais e outros materiais para fins experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de variedades.

(ver documento original)

ANEXO III

[a que se referem a alínea a) do n.º 3 e o n.º 6 do artigo 9.º e o n.º 2 do artigo 10.º]

Medidas de quarentena, incluindo testes, de vegetais, produtos vegetais e outros materiais destinados a disseminação após quarentena

PARTE A

Para determinados vegetais, produtos vegetais e outros materiais constantes do anexo III do Decreto-Lei 154/2005, de 6 de Setembro

Secção I

Vegetais de Citrus L., Fortunella Swingle e Poncirus Raf. e seus híbridos, com excepção dos frutos e sementes

1 - Caso adequado, o material vegetal deve ser submetido a procedimentos terapêuticos adequados, como estabelecido nas Technical Guidelines da FAO/IBQGR.

2 - O material vegetal, de acordo com os procedimentos terapêuticos realizados nos termos do n.º 1, deve ser sujeito a procedimentos de indexagem na sua totalidade. Todo o material vegetal, incluindo as plantas de indexagem, deve ser mantido em instalações aprovadas, nas condições de quarentena estabelecidas no anexo i. O material vegetal destinado a aprovação para disseminação oficial deve ser mantido em condições que conduzam a um ciclo vegetativo normal e submetido a uma inspecção visual relativamente aos sinais e sintomas de organismos prejudiciais, incluindo todos os organismos prejudiciais enumerados no Decreto-Lei 154/2005, de 6 de Setembro, aquando da chegada e posteriormente, com frequência adequada, durante os procedimentos de indexagem.

3 - Para efeitos do número anterior, o material vegetal deve ser indexado relativamente aos organismos prejudiciais (objecto de pesquisa e de identificação) de acordo com os procedimentos seguintes:

3.1 - O teste deve ser realizado recorrendo aos métodos laboratoriais adequados e, quando apropriado, a plantas indicadoras, incluindo Citrus sinensis (L.) Osbeck, C. aurantifolia Christim. Swing, C. medica L. e C. reticulata Blanco e Sesamum L., para a detecção, pelo menos, dos seguintes organismos prejudiciais:

a) Citrus greening bacterium;

b) Citrus variegated chlorosis;

c) Citrus mosaic virus;

d) Citrus tristeza virus (todos os isolados);

e) Citrus vein enation woody gall;

f) Leprosis;

g) Naturally spreading psorosis;

h) Phoma tracheiphila (Petri) Kanchaveli & Gikashvili;

i) Satsuma dwarf virus;

j) Spiroplasma citri Saglio et al.;

l) Tattler leaf virus;

m) Witches'broom (MLO);

n) Xanthomonas campestris (todas as estirpes patogénicas para Citrus);

3.2 - Para doenças como a queima (blight) ou semelhantes, relativamente às quais não existem procedimentos de indexagem de curta duração, o material vegetal deve ser sujeito, aquando da chegada, a uma enxertia num porta-enxerto cultivado em meio estéril, como definido nas Technical Guidelines da FAO/IBQGR, sendo os vegetais resultantes submetidos a procedimentos de terapia em conformidade com o n.º 1.

4 - O material vegetal submetido às inspecções visuais referidas no n.º 2 e no qual tenham sido observados sinais e sintomas de organismos prejudiciais deve ser submetido a uma pesquisa, incluindo testes, para determinar, na medida do possível e quando necessário, a identidade dos organismos prejudiciais que provocam os referidos sinais e sintomas.

Secção II

Vegetais de Cydonia Mill., Malus Mill., Prunus L. e Pyrus L. e seus híbridos e Fragaria L. destinados à plantação, com excepção das sementes

1 - O material vegetal, quando adequado, deve ser submetido a procedimentos terapêuticos adequados, como estabelecido nas Technical Guidelines da FAO/IBQGR.

2 - O material vegetal, de acordo com os procedimentos terapêuticos realizados nos termos do n.º 1, deve ser sujeito a procedimentos de indexagem na sua totalidade. Todo o material vegetal, incluindo as plantas de indexagem, deve ser mantido em instalações aprovadas, nas condições de quarentena estabelecidas no anexo i. O material vegetal destinado a aprovação para disseminação oficial deve ser mantido em condições que conduzam a um ciclo vegetativo normal e submetido a uma inspecção visual relativamente aos sinais e sintomas de organismos prejudiciais, incluindo todos os organismos prejudiciais enumerados no Decreto-Lei 154/2005, de 6 de Setembro, aquando da chegada e posteriormente, com frequência adequada, durante os procedimentos de indexagem.

3 - Para efeitos do n.º 2, o material vegetal deve ser indexado relativamente aos organismos prejudiciais (objecto de pesquisa e de identificação) de acordo com os procedimentos seguintes:

3.1 - No caso de Fragaria L., independentemente do país de origem do material vegetal, no teste devem ser utilizados métodos laboratoriais adequados e, quando apropriado, plantas indicadoras, incluindo Fragaria vesca, F. virginiana e Chenopodium spp. para a detecção, pelo menos, dos seguintes organismos prejudiciais:

a) Arabis mosaic virus;

b) Raspberry ringspot virus;

c) Strawberry crinkle virus;

d) Strawberry latent "C» virus;

e) Strawberry latent ringspot virus;

f) Strawberry mild yellow edge virus;

g) Strawberry vein banding virus;

h) Strawberry witches'broom mycoplasm;

i) Tomato black ring virus;

j) Tomato ringspot virus;

l) Colletotrichum acutatum Simmonds;

m) Phytophthora fragariae Hickman var. fragariae Wilcox & Duncan;

n) Xanthomonas fragariae Kennedy & King;

3.2 - No caso de Malus Mill:

a) Quando o material vegetal for originário de um país não considerado indemne de todos os organismos prejudiciais seguintes:

i) Apple proliferation mycoplasm; ou

ii) Cherry rasp leaf virus (americano); no teste a realizar a estes dois organismos, devem ser utilizados os métodos laboratoriais adequados e, quando apropriado, plantas indicadoras para a detecção dos organismos prejudiciais relevantes; e

b) Independentemente do país de origem do material vegetal, no teste devem ser utilizados métodos laboratoriais adequados e, quando apropriado, plantas indicadoras para a detecção, pelo menos, dos seguintes organismos prejudiciais:

i) Tobacco ringspot virus;

ii) Tomato ringspot virus;

iii) Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.;

3.3 - No caso de Prunus L., conforme adequado para cada espécie de Prunus:

a) Quando o material vegetal for originário de um país não considerado indemne de todos os organismos prejudiciais seguintes:

i) Apricot chlorotic leafroll mycoplasm;

ii) Cherry rasp leaf virus (americano); ou

iii) Pseudomonas syringae pv. persicae (Prunier et al.) Young et al.;

No teste a realizar a estes três organismos, devem ser utilizados os métodos laboratoriais adequados e, quando apropriado, plantas indicadoras para a detecção dos organismos prejudiciais relevantes; e

b) Independentemente do país de origem do material vegetal, no teste devem ser utilizados métodos laboratoriais adequados e, quando apropriado, plantas indicadoras para a detecção, pelo menos, dos seguintes organismos prejudiciais:

i) Little cherry pathogen (isolados não europeus);

ii) Peach mosaic virus (americano);

iii) Peach phony rickettsia;

iv) Peach rosette mosaic virus;

v) Peach rosette mycoplasm;

vi) Peach X-disease mycoplasm;

vii) Peach yellows mycoplasm;

viii) Plum line pattern virus (americano);

ix) Plum pox virus;

x) Tomato ringspot virus;

xi) Xanthomonas campesteris pv. pruni (Smith) Dye;

3.4 - No caso de Cydonia Mill. e Pyrus L., independentemente da origem do material vegetal, no teste devem ser utilizados métodos laboratoriais adequados e, quando apropriado, plantas indicadoras para a detecção, pelo menos, dos seguintes organismos prejudiciais:

a) Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.;

b) Pear decline mycoplasm.

4 - O material vegetal submetido às inspecções visuais referidas no n.º 2 e no qual tenham sido observados sinais e sintomas de organismos prejudiciais deve ser submetido a uma pesquisa, incluindo testes, para determinar, na medida do possível e quando necessário, a identidade dos organismos prejudiciais que provocam os referidos sinais e sintomas.

Secção III

Vegetais de Vitis L., excluindo os frutos

1 - O material vegetal, quando adequado, deve ser submetido a procedimentos terapêuticos adequados, como estabelecido nas Technical Guidelines da FAO/IBQGR.

2 - O material vegetal, de acordo com os procedimentos terapêuticos realizados nos termos do n.º 1, deve ser sujeito a procedimentos de indexagem na sua totalidade. Todo o material vegetal, incluindo as plantas de indexagem, deve ser mantido em instalações aprovadas, nas condições de quarentena estabelecidas no anexo i. O material vegetal destinado a aprovação para disseminação oficial deve ser mantido em condições que conduzam a um ciclo vegetativo normal e submetido a uma inspecção visual relativamente aos sinais e sintomas de organismos prejudiciais, incluindo Daktulosphaira vitifoliae (Fitch) e todos os organismos prejudiciais enumerados no Decreto-Lei 154/2005, de 6 de Setembro, aquando da chegada e posteriormente, com frequência adequada, durante os procedimentos de indexagem.

3 - Para efeitos do n.º 2, o material vegetal deve ser indexado relativamente aos organismos prejudiciais (objecto de pesquisa e de identificação) de acordo com os procedimentos seguintes:

3.1 - Quando o material vegetal for originário de um país não considerado indemne de um dos organismos prejudiciais seguintes:

a) Ajinashika disease - no teste deve ser utilizado um método laboratorial adequado. No caso de um resultado negativo, o material deve ser indexado numa variedade de vinha Koshu e mantido em observação durante pelo menos dois ciclos vegetativos;

b) Grape vine stunt virus - no teste devem ser utilizadas plantas indicadoras adequadas, incluindo a variedade de vinha Campbell Early e a observação deve ser realizada durante um ano;

c) Summer mottle - no teste devem ser utilizadas plantas indicadoras adequadas, incluindo as variedades de vinha Sideritis, Cabernet-Franc e Mission;

3.2 - Independentemente do país de origem do material vegetal, no teste devem ser utilizados métodos laboratoriais adequados e, quando apropriado, plantas indicadoras para a detecção, pelo menos, dos seguintes organismos prejudiciais:

a) Blueberry leaf mottle virus;

b) Grapevine flavescence dorée MLO e outros fitoplasmas (grapevine yellows);

c) Peach rosette mosaic virus;

d) Tobacco ringspot virus;

e) Tomato ringspot virus (estirpe yellow vein e outras estirpes);

f) Xylella fastidiosa (Well & Raju);

g) Xylophilus ampelinus (Panagopoulos) Willems et al.

4 - O material vegetal submetido às inspecções visuais referidas no n.º 2 e no qual tenham sido observados sinais e sintomas de organismos prejudiciais deve ser submetido a uma pesquisa, incluindo testes, para determinar, na medida do possível e quando necessário, a identidade dos organismos prejudiciais que provocam os referidos sinais e sintomas.

Secção IV

Vegetais de espécies de Solanum L., que formam estolhos ou tubérculos, ou os seus híbridos, destinados à plantação

1 - O material vegetal deve, quando adequado, ser submetido aos procedimentos terapêuticos conforme estabelecido nas Technical Guidelines da FAO/IBQGR.

2 - Cada unidade do material vegetal, de acordo com os procedimentos terapêuticos realizados nos termos do n.º 1, deve ser sujeita a procedimentos de indexagem. Todo o material vegetal, incluindo as plantas de indexagem, deve ser mantido em instalações aprovadas, nas condições de quarentena estabelecidas no anexo i. O material vegetal destinado a aprovação para disseminação oficial deve ser mantido em condições que conduzam a um ciclo vegetativo normal e submetido a uma inspecção visual relativamente aos sinais e sintomas de organismos prejudiciais, incluindo todos os organismos prejudiciais relevantes enumerados no Decreto-Lei 154/2005, de 6 de Setembro, e o amarelecimento das nervuras da batateira (potato yellow vein disease), aquando da chegada e posteriormente, a intervalos regulares até à senescência, durante os procedimentos de indexagem.

3 - Os procedimentos de indexagem referidos no n.º 2 devem seguir as disposições técnicas estabelecidas no n.º 5, a fim de detectar pelo menos os seguintes organismos prejudiciais:

a) Bactérias:

i) Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al.ssp. sepedonicus (Spieckermann et Kotthoff) Davis et al.;

ii) Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith;

b) Vírus e organismos similares:

i) Andean potato latent virus;

ii) Potato black ringspot virus;

iii) Potato spindle tuber viroid;

iv) Potato yellowing alfamovirus;

v) Potato virus T;

vi) Andean potato mottle virus;

vii) Vírus comuns da batata A, M, S, V, X e Y (incluindo Y(elevado a o), Y(elevado a n) e Y(elevado a c)) e potato leaf roll virus.

No entanto, no caso da semente botânica de batata, os procedimentos de indexagem devem ser efectuados para detectar pelo menos os vírus e organismos similares enumerados supra, alíneas a) a e).

4 - O material vegetal submetido às inspecções visuais referidas no n.º 2 e no qual tenham sido observados sinais e sintomas de organismos prejudiciais deve ser submetido a uma pesquisa, incluindo testes, quando necessário, para determinar, na medida do possível, a identidade dos organismos prejudiciais que provocam os sinais e sintomas.

5 - As disposições técnicas referidas no n.º 3 são as seguintes:

5.1 - Para as bactérias:

a) Para os tubérculos, testar o talão de cada tubérculo. A dimensão normal da amostra deve ser de 200 tubérculos. No entanto, o procedimento pode ser também aplicado a amostras de menos de 200 tubérculos;

b) Para as plantas jovens e as estacas, incluindo as microplantas, testar as secções inferiores do caule e, se necessário, as raízes, para cada unidade do material vegetal;

c) É recomendado o teste da descendência dos tubérculos, ou das bases dos caules, no caso das plantas que não formam tubérculos, um ciclo vegetativo normal após os testes referidos nos n.os 1) e 2);

d) Para o material referido no n.º 1), o método de detecção de Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al.ssp. sepedonicus (Spieckermann et Kotthoff) Davis et al.é o método comunitário estabelecido no anexo i do Decreto-Lei 248/2007, de 27 de Junho. Para o material referido no n.º 2 pode ser aplicado este método de detecção;

e) Para o material referido no n.º 1, o método de detecção de Ralstonia solanacearum (Smith) Smith é o método provisório de teste estabelecido no anexo da decisão da Comissão a adoptar a fim de substituir o processo de quarentena n.º 26 relativo à Pseudomonas solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.é o método do teste estabelecido no anexo II do Decreto-Lei 249/2007, de 27 de Junho. Para o material referido no n.º 2 pode ser aplicado este método de detecção.

5.2 - Para os vírus e organismos similares, com excepção do potato spindle tuber viroid:

a) O teste do material vegetativo (tubérculos, plantas jovens e estacas, incluindo as microplantas) deve incluir no mínimo um teste serológico efectuado aquando da floração ou próximo desta para cada um dos organismos especificados na lista de organismos prejudiciais, com excepção do potato spindle tuber viroid, seguido de um teste biológico do material que tenha apresentado resultados negativos no teste serológico. No caso do vírus do enrolamento das folhas da batateira (potato leaf roll virus) devem ser efectuados dois testes serológicos;

b) O teste da semente botânica deve incluir no mínimo um teste serológico ou um teste biológico, caso não seja possível realizar o teste serológico. É fortemente recomendada a realização de um novo teste de uma proporção de amostras negativas e a utilização de um outro método para teste dos resultados limite;

c) Os testes serológicos e biológicos referidos nos n.os 1) e 2) devem ser realizados em plantas produzidas em estufa, em amostras colhidas em pelo menos dois pontos de cada caule, incluindo uma folha jovem plenamente desenvolvida no topo de cada caule e uma outra folha jovem mais antiga numa posição intermédia; todos os caules devem ser amostrados devido à possibilidade de infecção não sistémica. No caso dos testes serológicos, não devem ser misturados folíolos de plantas diferentes, a não ser que a taxa de agrupamento tenha sido validada para o método utilizado; as folhas jovens de cada caule podem ser no entanto agrupadas para constituir a amostra de cada planta. No caso dos testes biológicos, é possível misturar até cinco plantas com inoculação de um mínimo de plantas indicadoras idênticas;

d) As plantas indicadoras adequadas a utilizar para os testes biológicos referidos nos n.os 1) e 2) devem ser constantes da lista estabelecida pela Organização Europeia e Mediterrânica de Protecção das Plantas (OEPP) ou ser outras plantas indicadoras oficialmente aprovadas que permitam detectar os vírus;

e) Após terminada a quarentena, apenas pode ser posto em circulação o material que tenha sido directamente testado. Em caso de indexagem dos olhos, só a descendência dos olhos testados poderá ser libertada. O tubérculo não deve ser libertado, devido a possíveis problemas de infecção não sistémica;

5.3 - Para o potato spindle tuber viroid:

a) Para todo o material, serão submetidas a teste as plantas cultivadas em estufa, assim que estejam bem desenvolvidas mas antes da floração e da produção de pólen. Os testes de rebentos dos tubérculos/plantas in vitro/pequenas plântulas serão apenas considerados testes preliminares;

b) As amostras devem ser colhidas numa folha jovem plenamente desenvolvida no topo de cada caule da planta;

c) Todo o material a testar deve ser cultivado a temperaturas não inferiores a 18ºC (de preferência superiores a 20ºC) e com fotoperíodo mínimo de dezasseis horas;

d) Os testes devem ser efectuados com sondas radioactivas ou não radioactivas cADN ou ARN, pelo método r-PAGE (com coloração de prata) ou por RT-PCR;

e) A taxa de agrupamento sugerida para as sondas e o método r-PAGE é de 5. A utilização desta taxa ou de taxas superiores deve ser validada.

PARTE B

Para determinados vegetais, produtos vegetais e outros materiais constantes dos anexos II e IV do Decreto-Lei 154/2005, de 6 de Setembro

1 - As medidas de quarentena oficiais devem incluir a inspecção adequada ou o teste dos organismos prejudiciais relevantes enumerados nos anexos i e ii do Decreto-Lei 154/2005, de 6 de Setembro, devendo ser aplicadas em conformidade com as exigências especiais estabelecidas no anexo iv do Decreto-Lei 154/2005, de 6 de Setembro, para organismos prejudiciais específicos, conforme adequado. Relativamente a essas exigências especiais, os métodos utilizados para a quarentena devem ser os estabelecidos no anexo iv do Decreto-Lei 154/2005, de 6 de Setembro, ou outras medidas equivalentes oficialmente aprovadas.

2 - Os vegetais, produtos vegetais e outros materiais devem ser considerados isentos, em conformidade com o disposto no número anterior, dos organismos prejudiciais relevantes especificados nos anexos i, ii e iv do Decreto-Lei 154/2005, de 6 de Setembro, para os referidos vegetais, produtos vegetais e outros objectos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/244085.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-04-14 - Decreto-Lei 91/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 97/46/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 25 de Julho, que altera a Directiva 95/44/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, vegetais, produtos vegetais e outros materiais podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou cientifícos e trabalhos de selecção de variedades. Publica em anexos I, II e III condições gerai (...)

  • Tem documento Em vigor 2005-09-06 - Decreto-Lei 154/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Actualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência.

  • Tem documento Em vigor 2006-09-26 - Decreto-Lei 193/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nos seguintes actos comunitários relativos ao regime fitossanitário: Directivas n.ºs 2005/77/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 11 de Novembro, 2006/14/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 6 de Fevereiro, 2006/35/CE (EUR-Lex), da Comissão, e 2006/36/CE (EUR-Lex), da Comissão, ambas de 24 de Março. Altera o Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, relativo ao regime de protecção fitossanitária.

  • Tem documento Em vigor 2007-06-27 - Decreto-Lei 248/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação à bactéria Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckerman et Kottoff) Davis et al., causadora da podridão anelar da batateira, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/56/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 12 de Junho, que altera os anexos da Directiva n.º 93/85/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 4 de Outubro, relativa à luta contra a podridão anelar da batateira.

  • Tem documento Em vigor 2007-06-27 - Decreto-Lei 249/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação à bactéria Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., causadora da doença do pus ou mal murcho da batateira e do mal murcho tomateiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/63/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 14 de Julho, que altera os anexos II a VII da Directiva n.º 98/57/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Julho, relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-24 - Decreto-Lei 16/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/40/CE (EUR-Lex) e 2007/41/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 28 de Junho, relativas ao reconhecimento de zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2010-07-16 - Decreto-Lei 87/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação aos nemátodos de quisto da batateira Globodera pallida (Stone) Behrens (populações europeias) e Globodera rostochiensis (Wolleneeber) Behrens (populações europeias), no sentido de evitar o seu aparecimento e, uma vez detectada a sua presença, localizá-los, conhecer a sua distribuição e combatê-los, evitando a sua dispersão, transpondo a Directiva n.º 2007/33/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 11 de Junho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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