Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde e Moçambique.

Portaria 489/70

de 3 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 23367, de 18 de Dezembro de 1933, o seguinte:

1.º Reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde, para o ano em curso:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 314.º «Diversas despesas»:

N.º 2), alínea c) «Passagem a estudantes, nas termos do Decreto 45653, de 11, de Abril de 1964 - Passagens de regresso» ... 20000$00 N.º 19), alínea a) «Despesas com funerais de funcionários do activo e aposentados (artigo 116.º do Decreto 38043, de 8 de Novembro de 1950, e artigo 6.º do Decreto 40869, de 20 de Novembro de 1956) - A pagar na metrópole» ... 10000$00 ... 30000$00 tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 10.º, artigo 317.º «Encargos gerais - Saldo orçamental», da referida tabela de despesa.

2.º Reforçar, com a importância de 940000$00, a verba do capítulo 10.º, artigo 2876.º, n.º 45), alínea a) «Encargos gerais - Diversas despesas - Despesas com assistência médica, tratamento e internamento de casos de tuberculose, cancro, alienação mental e lepra em hospitais, manicómios, casas de saúde e sanatórios de funcionários civis do activo, aposentados e operários do Estado e de colonos pobres das províncias ultramarinas - A pagar na metrópole«, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano em curso, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:

CAPÍTULO 4.º

Administração geral e fiscalização

Administração civil

Despesas com o pessoal:

Artigo 101.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 130000$00

CAPÍTULO 7.º

Serviços de Fomento

Serviços de obras públicas e transportes

Despesas com o pessoal:

Artigo 2359.º «Remunerações, certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1), alínea a) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 210000$00 N.º 2) «Pessoal contratado» ... 100000$00 Serviços de agricultura e florestas Despesas com o pessoal:

Artigo 2489, n.º 1), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 500000$00 ... 940000$00 Pelo Ministro do Ultramar, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de Cabo Verde e Moçambique. - Sacramento Monteiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1933-12-18 - Decreto-Lei 23367 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

  Determina que as verbas gerais orçamentais destinadas a despesas de carácter variável a inscrever nas tabelas de despesa das colónias, nos termos do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e pelas quais também se liquidem e paguem encargos na metrópole por conta das colónias, sejam constituídas por duas verbas: uma respeitante às liquidações a efectuar directamente nas colónias e outra destinada à liquidação das despesas na metrópole.

• 1950-11-01 - DECRETO 38043 - MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS

  Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às colónias de Angola, Moçambique e Estado da Índia.

• 1956-11-20 - Decreto 40869 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas.

• 1964-04-11 - Decreto 45653 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Regula a concessão de primeiras passagens, passagens de férias e passagens de regresso aos estudantes ultramarinos - Revoga os Decretos n.os 39297, 39362 e 41505 e a Portaria n.º 16893.