Nomeia Carlos Leiria Duarte fiscal único do Instituto do Vinha e do Vinho.

Despacho 31182/2008

Na sequência da publicação do Decreto-Lei 46/2007, de 27 de Fevereiro, que aprovou a nova orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.), torna-se necessário nomear o respectivo fiscal único.

Assim, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 46/2007, de 27 de Fevereiro, e do artigo 27.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pelo Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro e pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril:

1 - É nomeado como fiscal único do IVV, I. P., o licenciado Carlos José Leiria Duarte, revisor oficial de contas n.º 795.

2 - É fixada para o fiscal único do IVV, I. P., a remuneração mensal ilíquida equivalente a 25 % do vencimento base mensal ilíquido da remuneração do presidente do IVV, I. P.

3 - É ainda nomeada como fiscal único suplente a sociedade de revisores oficiais de contas Navalho, Martins & Associados, representada pela licenciada Maria Odete Lobato Navalho, revisor oficial de contas n.º 792.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

24 de Novembro de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-02-27 - Decreto-Lei 46/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova a orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):