Cria, na Direcção de Serviços de Comunicação ao Consumidor (DSCC), a Divisão de Apoio e Informação ao Consumidor (DAIC), e nomeia a licenciada Maria de Lurdes Leite da Cunha para o cargo de Chefe de Divisão de Apoio e Informação ao Consumidor.

Despacho 31208/2008

Considerando que o Decreto-Regulamentar 57/2007, de 27 de Abril, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direcção-Geral do Consumidor (DGC);

Considerando que a Portaria 536/2007, de 30 de Abril, determinou a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas, determino:

1. A criação, na Direcção de Serviços de Comunicação ao Consumidor (DSCC), da Divisão de Apoio e Informação ao Consumidor (DAIC), ao abrigo e nos termos do disposto nos n.º 5 e 6, do artigo 21.º, da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, bem como ao abrigo da Portaria 567/2007, de 30 de Abril, a qual fixou o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.

2. Compete à Divisão de Apoio e Informação ao Consumidor (DAIC) da Direcção de Serviços de Comunicação ao Consumidor (DSCC):

a) Criar o modelo de gestão da caixa postal ou endereço nacional único, a quem os consumidores podem dirigir os seus pedidos de informação, apresentar denúncias ou reclamações em matéria de consumo;

b) Encaminhar as reclamações e queixas dos consumidores, nomeadamente para os centros de arbitragem competentes, para as entidades reguladoras, para os centros de informação das autarquias locais e para as associações de consumidores;

c) Informar os consumidores sobre os direitos de que são titulares e sobre a legislação que protege os seus interesses;

d) Realizar acções de formação que, no âmbito das suas competências, lhe forem cometidas por despacho do Director-Geral;

e) Efectuar a recolha, análise e tratamento dos dados estatísticos necessários à actividade da DGC;

f) Apoiar a produção de informação para divulgação no site da DGC, relativa a questões e matérias susceptíveis de gerar dúvidas e reclamações por parte dos consumidores;

3 - Nomear, em regime de substituição, a licenciada em Direito, Maria de Lurdes Leite da Cunha, para o cargo de Chefe de Divisão de Apoio e Informação ao Consumidor, da Direcção de Serviços de Comunicação ao Consumidor, dado possuir os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nomeadamente competência técnica e aptidão para o exercício da função, nos termos exigidos pelos artigos 20.º e 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2007, de 30 de Agosto.

4 - O presente despacho produz efeitos a 7 de Novembro de 2008 6 de Novembro de 2008. - O Director-Geral, José Manuel Ribeiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2007-04-27 - Decreto Regulamentar 57/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Consumidor.

• 2007-04-30 - Portaria 567/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral do Consumidor.

• 2007-04-30 - Portaria 536/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Consumidor e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-08-31 - Lei 51/2007 - Assembleia da República

  Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):