Anexa à zona de caça municipal de Tinalhas vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Ninho do Açor, Sobral do Campo, Freixial e Tinalhas, município de Castelo Branco (processo n.º 4770-AFN).

Portaria 1398/2008

de 3 de Dezembro

Pela Portaria 1457/2007, de 14 de Novembro, foi criada a zona de caça municipal de Tinalhas (processo 4770-AFN), situada no município de Castelo Branco, e transferida a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca Tinalhense.

A entidade titular requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Ninho do Açor, Sobral do Campo, Freixial e Tinalhas, município de Castelo Branco, com a área de 920 ha, ficando a mesma com a área total de 1552 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Novembro de 2008.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2007-11-14 - Portaria 1457/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria a zona de caça municipal de Tinalhas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca Tinalhense e integra nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Tinalhas, município de Castelo Branco (processo n.º 4770-DGRF).