Contrata o Dr. António Fiel Janeiro Machado para exercer o cargo de conselheiro para a cooperação, na Embaixada de Portugal na Cidade da Praia.

Despacho 30646/2008

Ao abrigo da alínea m) do artigo 8.º, dos artigos 9.º e 12.º do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, e do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 29/2004, de 6 de Fevereiro, e do despacho 11 536/2007, de 12 de Junho, autorizo a contratação do Dr. António Fiel Janeiro Machado para exercer o cargo de conselheiro para a cooperação, na Embaixada de Portugal na Cidade da Praia.

O funcionário perceberá um vencimento ilíquido de (euro) 1467,88 correspondente ao índice 440, escalão 1, conforme mapa anexo ao Decreto Regulamentar 22/91, de 17 de Abril.

Pessoal não vinculado. Processo de admissão ao abrigo da autorização do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e das Finanças pelo despacho 24 343/2008, de 19 de Setembro de 2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 29 de Setembro de 2008.

Fica delegada no director do Departamento Geral de Administração a competência para a assinatura do referido contrato.

21 de Outubro de 2008. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1991-04-17 - Decreto Regulamentar 22/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  ESTABELECE A ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DAS CARREIRAS E CATEGORIAS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS NAO PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO (ESTABELECE REGRAS SOBRE O ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA). PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE OUTUBRO DE 1989.

• 2004-02-06 - Decreto-Lei 29/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, criando os lugares de conselheiro técnico principal e de conselheiro técnico para a unidade EUROJUST.