Transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações.

Decreto 678/70

de 31 de Dezembro

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e nas alíneas a), b), c), d) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução dos Decretos-Leis n.os 236/70, 514/70 e 535/70, de, respectivamente, 25 de Maio, 31 de Outubro e 29 de Novembro, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º:

Do artigo 38.º, n.º 1), alínea 2 «Pessoal adido aos quadros ...» ...-130000$00 Para o artigo 39.º, n.º 2) «Subsídio de guarnição ...» ... +130000$00 No capítulo 4.º:

Do artigo 123.º, n.º 2), alínea 2 «Material para serviço de desmagnetização de navios» ... -120000$00 Do artigo 125.º, n.º 2) «Munições»:

Alínea 1 «Para exercícios de artilharia ...» ... -75000$00 Alínea 2 «Material para manufactura de munições ...» ... -100000$00 Para o artigo 123.º, n.º 1) «Móveis» ... +80000$00 Para o artigo 124.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis»:

Alínea 1 «Prédios urbanos: ...» ... +25000$00 Alínea 3 «Arruamentos» ... +5000$00 N.º 2) «De semoventes», alínea 2 «Veículos com motor» ... +110000$00 Para o artigo 125.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... +50000$00 N.º 3) «Artigos para sinalização ...» ... +25000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º:

Do artigo 51.º, n.º 1) «Construções ...», alínea 8 «Postos fixos de fiscalização de trânsito nas estradas, ...» ... -420000$00 Para o artigo 53.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 29 «Outros edifícios públicos» ...

+420000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º:

Do artigo 353.º, n.º 2) «De móveis» ... -90000$00 Para o artigo 352.º, n.º 1) «Móveis» ... +60000$00 Para o artigo 353.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... +20000$00 Para o artigo 354.º, n.º 1) «Impressos» ... +10000$00 No capítulo 4.º:

Do artigo 785.º, n.º 2) «De móveis»:

Liceu de D. Pedro V, em Lisboa. ... -10000$00 Para o artigo 784.º, n.º 1) «Móveis»:

Liceu de D. Pedro V, em Lisboa. ... +10000$00 No capítulo 8.º:

Do artigo 925.º, n.º 1) «Móveis», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Viseu. ... -5000$00 Para o artigo 927.º, n.º 1) «Impressos», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Viseu. ... +5000$00 No capítulo 8.º:

Do artigo 979.º, n.º 1) «Correios ...» ... -5000$00 Para o artigo 978.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +5000$00 Artigo 988.º «Material de consumo corrente»:

Do n.º 1) «Matérias-primas ...» ... -6000$00 Para o n.º 2) «Impressos» ... +2700$00 Para o n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +3300$00 Do artigo 992.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...»:

Escola Preparatória de Luís António Verney, em Lisboa ... -9000$00 Escola Preparatória de Diogo Bernardes, em Ponte de Lima ... -900$00 ... -9900$00 Para o artigo 989.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Preparatória de Luís António Verney, em Lisboa ... +9000$00 Para o artigo 990.º, n.º 2) «Telefones»:

Escola Preparatória de Diogo Bernardes, em Ponte de Lima ... +900$00

Ministério da Economia

No capítulo 3.º:

Do artigo 34.º, n.º 2) «Subsídio a cofres ...», alínea 2 «Ao Fundo de Financiamento ...» ... -40000$00 Para o artigo 33.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +40000$00 No capítulo 14.º:

Do artigo 281.º, n.º 3) «Missões de estudo ...» ... -4000$00 Para o artigo 275.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +4000$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 3.º:

Do artigo 48.º, n.º 2) «Móveis», alínea 1 «Para a circunscrição da zona norte» ...

-3000$00 Do artigo 49.º, n.º 3) «De móveis», alínea 1 «Para a circunscrição da zona norte» ...

-1000$00 Para o artigo 49.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor: ...»:

De Leixões e Foz do Douro ... +4000$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 78136620$70, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Ministério das Finanças

Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública - Tesourarias dos concelhos e bairros»:

Artigo 94.º «Outros encargos»:

N.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:

Alínea 5 «Subsídio à Câmara Municipal de Fafe» ... 10000$00

Ministério do Interior

Capítulo 3.º «Administração política e civil - Direcção-Geral»:

Artigo 44.º, n.º 1), alínea 3 «Subsídio às câmaras municipais, nos termos do Decreto-Lei 236/70, de 25 de Maio» ... 23200$00

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 1.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»:

«Diferença de vencimento ao pessoal do Gabinete, ...» ... 18000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Colónia Penal de Pinheiro da Cruz

Artigo 265.º, n.º 1) «Móveis» ... 25000$00

Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo

Artigo 281.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 2) «Semoventes»:

Alínea 1 «Viaturas com motor» ... 110000$00 Capítulo 7.º «Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal de Coimbra»:

Artigo 495.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 17000$00 ... 170000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro

Artigo 9.º, n.º 1) «Ajudas de custo», alínea 5 «Outras comissões de serviço» ...

340000$00 Artigo 10.º, n.º 1), alínea 1 «Passagens e outras despesas de transporte ...» ...

145000$00 Artigo 11.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...», alínea 1 «Manutenção dos serviços dos adidos navais ...» ... 50000$00 Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços do Pessoal»:

Serviço do pessoal

Direcção

Artigo 35.º, n.º 3), alínea 1 «Passagens do pessoal militar ...» ... 130000$00 Oficiais, sargentos e praças das reservas da marinha Artigo 44.º, n.º 1) «Vencimentos», alínea 1 «Oficiais, sargentos e praças das reservas da marinha ...» ... 700000$00 Artigo 46.º, n.º 2) «Subsídio de guarnição ...» ... 50000$00 Capítulo 4.º «Superintendência dos Serviços do Material - Direcção do Serviço de Abastecimento»:

Artigo 142.º, n.º 1) «Combustíveis ...» ... 10000000$00 Artigo 146.º, n.º 2) «Géneros alimentícios e artigos de fardamento ...»:

Alínea 1 «Géneros alimentícios» ... 4000000$00 Alínea 2 «Artigos de fardamento» ... 6000000$00 Capítulo 5.º «Comandos, forças e unidades em terra»:

Comando Naval do Continente Artigo 164.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 2000$00 Artigo 165.º, n.º 2) «Telefones» ... 6000$00 Centro de Educação Física da Armada Artigo 223.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 2) «Semoventes»:

Alínea 1 «Viaturas com motor» ... 81000$00 Capítulo 6.º «Base Naval de Lisboa»:

Artigo 242.º, n.º 2 «Encargos com cursos de preparação» ... 20000$00 Capítulo 8.º «Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo - Departamentos, capitanias e delegações - Tribunais marítimos - Polícia Marítima»:

Artigo 278.º, n.º 1 «Luz, ...» ... 12000$00 Artigo 279.º, n.º 2) «Telefones» ... 11000$00 Capítulo 13.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 299.º «Despesas de anos económicos findos» ... 20000000$00 ... 41547000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Centrais - Serviços internos»:

Artigo 25.º, n.º 3) «Transportes» ... 65000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

«Despesas a efectuar com a conservação, reparação e melhoramentos ou restauro, incluindo pessoal e material»:

N.º 2) «Despesas de conservação, reparação e melhoramentos de que o Estado será total ou parcialmente reembolsado»:

Alínea 10 «Casa da Moeda - Serviços administrativos» ... 500000$00 Capítulo 15.º «III Plano de Fomento»:

Saúde Artigo 127.º «Construções hospitalares no País»:

N.º 5) «Oncologia» ... 3000000$00 ... 3500000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 31.º «Remunerações acidentais»:

N.º 3) «Gratificações aos vogais substitutos do Conselho Superior de Disciplina do Ultramar» ... 3866$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 22.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...», alínea 1 «Exames e concursos ...

2000000$00 Artigo 23.º, n.º 2) «Subsídios a cofres ...», alínea 4 «Organização Nacional Mocidade Portuguesa (secção masculina)» ... 3396188$70

Junta Nacional da Educação

Artigo 24.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 32500$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Direcção-Geral

Artigo 55.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... 7500$00 N.º 2) «Telefones» ... 8000$00 Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Reitoria, Secretaria e Tesouraria

Artigo 66.º, n.º 2) «Telefones» ... 28400$00 Artigo 69.º, n.º 1) «Subsídios ...», alínea 1 «Instituições circum-escolares ...» ...

2000000$00

Universidade de Lisboa

Reitoria, Secretaria e Tesouraria

Artigo 196.º, n.º 1) «Subsídios ...», alínea 1 «Instituições circum-escolares ...» ...

8000000$00

Faculdade de Ciências

Artigo 123.º, n.º 1) «Móveis» ... 600000$00

Universidade do Porto Faculdade de Ciências

Artigo 351.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... 3000$00 N.º 2), alínea 1 «Resguardos e calçado» ... 5000$00 Artigo 355.º, n.º 2) «Luz» ... 40000$00 Artigo 356.º, n.º 2) «Telefones» ... 2000$00

Estabelecimentos diversos

Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil

Artigo 501.º, n.º 3) «Pessoal assalariado» ... 211770$00 Artigo 510.º «Outros encargos»:

N.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:

Alínea 1 «Novo bloco hospitalar do Instituto» ... 841874$00 Alínea 2 «Centro Anticanceroso de Coimbra» ... 3000000$00 Alínea 3 «Para reforço do orçamento de receitas próprias ...» ... 8500000$00 Alínea 5 «Funcionamento do novo pavilhão de medicina» ... 2000000$00

Instrução artística

Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa

Artigo 548.º, n.º 2) «Telefones» ... 6770$00 Artigo 549.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 10000$00

Museu Nacional dos Coches

Artigo 560.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante dois meses):

(ver documento original) Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Ensino liceal

Inspecção do ensino

Artigo 779.º, n.º 3) «Transportes» ... 13000$00

Liceus

Artigo 787.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Liceu de Beja ... 9000$00 Liceu Nacional da Infanta D. Maria, em Coimbra. ... 25000$00 Liceu de D. João de Castro, em Lisboa ... 35000$00 ... 69000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional - Ensino industrial e comercial - Escolas técnicas, industriais, comerciais e industriais-comerciais»:

Artigo 860.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Técnica de Serpa. ... 8300$00 Escola de Artes-Decorativas de António Arroio, em Lisboa ... 48500$00 Escola Industrial e Comercial de Santarém ... 16000$00 Escola Industrial e Comercial de Setúbal ... 30000$00 ... 102800$00 Artigo 861.º, n.º 3) «Transportes»:

Escola de Artes-Decorativas de António Arroio, em Lisboa ... 47000$00 Capítulo 8.º «Serviços do ciclo preparatório do ensino secundário»:

Direcção de serviços

Artigo 979.º, n.º 3) «Transportes» ... 14000$00

Escolas preparatórias

Artigo 986.º, n.º 1) «Móveis»:

Escola Preparatória de Francisco de Arruda, em Lisboa ... 28000$00 Escola Preparatória da Marquesa de Alorna, em Lisboa ... 40000$00 Escola Preparatória de D. João V, em Mafra ... 40000$00 ... 108000$00 Artigo 987.º, n.º 1) «De imóveis»:

Alínea 1 «Prédios urbanos»:

Escola Preparatória de D. Dinis, em Leiria ... 99700$00 Escola Preparatória de Francisco de Arruda, em Lisboa ... 76740$00 Escola Preparatória de D. João V, em Mafra ... 10000$00 Escola Preparatória de Ramalho Ortigão, no Porto ... 40000$00 ... 226440$00 Artigo 988.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos»:

Escola Preparatória da Marquesa de Alorna, em Lisboa ... 5000$00 Escola Preparatória de D. João V, em Mafra ... 8000$00 ... 13000$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...»:

Escola Preparatória da Marquesa de Alorna, em Lisboa ... 2000$00 Artigo 989.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Preparatória de Gil Fernandes, em Elvas ... 10000$00 Escola Preparatória de Francisco de Arruda, em Lisboa ... 176000$00 Escola Preparatória de Luís António Verney, em Lisboa ... 60000$00 ... 246000$00 Artigo 990.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...»:

Escola Preparatória de Avelar Brotero, em Loures ... 500$00 N.º 2) «Telefones»:

Escola Preparatória de Avelar Brotero, em Loures ... 500$00 N.º 3) «Transportes»:

Escola Preparatória de Avelar Brotero, em Loures ... 2000$00 Escola Preparatória de D. João V, em Mafra ... 2000$00 ...4000$00 Artigo 991.º «Encargos das instalações»:

N.º 1) «Rendas de casa»:

Escola Preparatória do Prof. Egas Moniz, em Estarreja ... 2500$00 Escola Preparatória de Afonso de Paiva, em Castelo Branco ... 60000$00 Escola Preparatória de Ramalho Ortigão, no Porto ... 48000$00 Escola Preparatória de Duarte Ferreira, no Tramagal ... 2000$00 ... 112500$00 ... 31667342$70

Ministério da Economia

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa»:

Artigo 14.º, n.º 1) «Pagamento de todos os encargos com a Comissão ...» ...

1000000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 13.º-A «Gabinete de Planeamento»:

Artigo 268.º-J, n.º 1) «Missões de estudo ...» ... 20000$00 Capítulo 14.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:

Artigo 275.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 6000$00 Capítulo 15.º «Direcção-Geral dos Serviços Industriais»:

Artigo 292.º, n.º 2) «Missões de estudo ...» ... 33760$00 ... 1059760$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 25.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 16452$00 Capítulo 4.º «Magistratura do Trabalho - Tribunais do trabalho»:

Artigo 66.º, n.º 1) «Correios ...» ... 34000$00 ... 50452$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Saúde - Circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos»:

Artigo 49.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor: ...»:

De Leixões e Foz do Douro ... 15000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Hospitais»:

Artigo 72.º, n.º 3) «Transportes» ... 25000$00 ... 40000$00 ... 78136620$70 Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 2.º «Imposto profissional» ... 8096000$00 Capítulo 4.º, artigo 66.º «Diversas receitas não classificadas» ... 25000$00 Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso do custo de materiais fornecidos pela Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha» ... 10000000$00 Capítulo 7.º, artigo 176.º «Reembolso das dotações concedidas à Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha para aquisição de géneros e artigos de fardamento» ... 17288000$00 Capítulo 7.º, artigo 178.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 500000$00 Capítulo 7.º, artigo 206.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 4616000$00 ... 40525000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 4.º, artigo 47.º ... 1023200$00 Capítulo 19.º, artigo 223.º, n.º 1) ... 10000$00 ... 1033200$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 100.º, n.º 1) ... 18000$00 Capítulo 4.º, artigo 286.º, n.º 1) ... 110000$00 Capítulo 7.º, artigo 489.º, n.º 1) ... 17000$00 ... 145000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea 2 ... 170000$00 Capítulo 3.º, artigo 41.º, n.º 1) ... 210000$00 Capítulo 3.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 500000$00 Capítulo 3.º, artigo 48.º, n.º 1) ... 555000$00 Capítulo 5.º, artigo 162.º, n.º 2), alínea 2 ... 6000$00 Capítulo 5.º, artigo 162.º, n.º 3) ... 2000$00 Capítulo 5.º, artigo 223.º, n.º 1) ... 81000$00 Capítulo 8.º, artigo 275.º, n.º 2), alínea 2 ... 11000$00 Capítulo 8.º, artigo 277.º, n.º 1) ... 3000$00 Capítulo 8.º, artigo 282.º, n.º 1) ... 5500$00 Capítulo 8.º, artigo 282.º, n.º 2) ... 1500$00 Capítulo 8.º, artigo 282.º, n.º 4), alínea 1 ... 2000$00

... 1547000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 5.º, artigo 31.º, n.º 2) ... 65000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º, artigo 30.º, n.º 1) ... 3866$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 3), alínea 6. ... 154000$00 Capítulo 3.º, artigo 353.º, n.º 2) ... 10000$00 Capítulo 3.º, artigo 354.º, n.º 2) ... 40000$00 Capítulo 3.º, artigo 483.º-A, n.º 1) ... 28578232$70 Capítulo 3.º, artigo 541.º, n.º 1) ... 16770$00 Capítulo 3.º, artigo 614.º, n.º 1) ... 15600$00 Capítulo 4.º, artigo 773.º, n.º 1) ... 13000$00 Capítulo 4.º, artigo 781.º, n.º 1) ... 25000$00 Capítulo 4.º, artigo 781.º, n.º 2) ... 500000$00 Capítulo 5.º, artigo 854.º, n.º 1) ... 500000$00 Capítulo 5.º, artigo 854.º, n.º 2) ... 1000000$00 Capítulo 5.º, artigo 860.º, n.º 2) ... 102800$00 Capítulo 8.º, artigo 986.º, n.º 1) ... 108000$00 Capítulo 8.º, artigo 987.º, n.º 1) ... 226440$00 Capítulo 8.º, artigo 988.º, n.º 1) ... 1000$00 Capítulo 8.º, artigo 989.º, n.º 2) ... 246000$00 Capítulo 8.º, artigo 990.º, n.º 3) ... 18000$00 Capítulo 8.º, artigo 991.º, n.º 1) ... 112500$00 Capítulo 12.º, artigo 998.º ... 3000000$00 ... 34667342$70

Ministério da Economia

Capítulo 13.º-A, artigo 268.º-A, n.º 1) ... 38760$00 Capítulo 13.º-A, artigo 268.º-C, n.º 1) ... 15000$00 Capítulo 14.º, artigo 273.º, n.º 2), alínea 1 ... 2000$00 Capítulo 14.º, artigo 274.º n.º 2) ... 4000$00 ... 59760$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 16.º, n.º 1) ... 16452$00 Capítulo 4.º, artigo 60.º, n.º 1) ... 34000$00 ... 50452$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º, artigo 33.º n.º 8) ... 15000$00 Capítulo 5.º, artigo 65.º, n.º 1) ... 10500$00 Capítulo 5.º, artigo 66.º, n.º 1) ... 10000$00 Capítulo 5.º, artigo 67.º, n.º 2) ... 4500$00 ... 40000$00 ... 78136620$70 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério das Obras Públicas À dotação afecta à alínea 3 do n.º 1), artigo 65.º, capítulo 5.º, é aposta a observação (b).

Às dotações afectas às alíneas 1 e 2 do n.º 1), artigo 115.º, capítulo 15.º, é aposta a observação (b).

Às dotações afectas aos n.os 1) a 12) e 14) do artigo 121.º, capítulo 15.º, é aposta a observação (a).

Às dotações afectas aos n.os 1) e 4) do artigo 122.º, capítulo 15.º, é aposta a observação (a).

Do Ministério da Educação Nacional

A alínea 1 aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 351.º, n.º 2), é eliminada, subordinando-se a respectiva importância ao n.º 2) do citado artigo 351.º Do Ministério das Comunicações A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 108.º, n.º 1), alínea 1, é alterada para:

Para a compra de um autocarro ligeiro, uma station automóvel e uma viatura modelo jeep.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 29 de Dezembro de 1970.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1970-05-25 - Decreto-Lei 236/70 - Ministérios do Interior e das Finanças

  Dota o orçamento do Ministério do Interior com a importância correspondente à média anual do imposto a que se refere o artigo 720.º do Código Administrativo, cobrado pelas câmaras municipais durante os anos de 1967 a 1969 enquanto não se proceder à reforma do regime fiscal dos corpos administrativos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1971-01-28 - DECLARAÇÃO DD10043 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 678/70, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

• 1971-01-28 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 678/70, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor