Declaração , de 28 de Janeiro
De ter sido rectificado o Decreto n.º 678/70, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Declaração
Declara-se para os devidos efeitos que, entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto 678/70, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no 1.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, onde se lê:
...
Secretaria de Estado da Indústria
...
Artigo 268.º-J, n.º 1) «Missões de estudo ...».
deve ler-se:
...
Secretaria de Estado da Indústria
...
Artigo 268.º-I, n.º 1) «Missões de estudo ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Janeiro de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2473152.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1970-12-31 -
Decreto
678/70 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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