Considerando que a CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (abreviadamente designada por CP), se encontra sujeita ao regime da Lei 8/2012 e do Decreto-Lei 127/2012, relativo à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso.
Considerando ainda que:
a) A CP pretende contratar a intervenção de manutenção programada V1 à UQE 2323;
b) A referida prestação de serviços vigorará em 2016 e terá um valor global de (euro) 283459,00, a que acresce o IVA;
c) A intervenção a realizar terá a duração de 30 dias úteis com inicio a 04 de janeiro e termino previsto a 16 de fevereiro de 2016;
d) Os encargos inerentes à celebração da mencionada encomenda envolvem somente receitas próprias da CP;
e) A CP não tem quaisquer pagamentos em atraso.
O Conselho de Administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E., no uso da competência delegada pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Economia, através do Despacho 16370/2013, de 27 de novembro de 2013, publicado no DR, 2.ª série,n.º 245, de 18 de dezembro de 2013, na sessão do Conselho de Administração de 17 de dezembro de 2015, determina:
1 - Autorizar a assunção dos encargos orçamentais decorrentes da intervenção de manutenção programada V1 à UQE 2323 no ano de 2016, até ao montante máximo de (euro)283 459,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, que envolve despesa em 2016:
Ano 2016: Valor - (euro) 283 459,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 - Os encargos financeiros emergentes do presente despacho são satisfeitos pelas adequadas verbas do orçamento da CP - Comboios de Portugal, E. P. E.
17 de dezembro de 2015. - O Presidente do Conselho de Administração, Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró. - O Vogal do Conselho de Administração, Nuno Serra de Sanches Osório.
209231905