1 - Nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 69/88, de 3 de março e 207/2009, de 31 de agosto, e pela Lei 7/2010, de 13 de maio, torna-se público que, por despacho do Presidente da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE), foi autorizada a abertura de concurso documental, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente edital no Diário da República, com vista à ocupação de um posto de trabalho no mapa de pessoal da ESHTE, na carreira de pessoal docente do ensino superior politécnico, na categoria de professor adjunto, área das Ciências da Alimentação e da Saúde - área disciplinar de Higiene e Segurança Alimentar, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável - Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 207/2009, de 31 de agosto, e pela Lei 7/2010, de 13 de maio e demais legislação complementar aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas.
3 - Local de trabalho - o local de trabalho é a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE).
4 - Número de postos de trabalho a ocupar - um.
5 - Modalidade da relação jurídica de emprego a constituir - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
6 - Caracterização do conteúdo funcional - ao professor adjunto compete exercer as funções constantes no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 207/2009, de 31 de agosto, e pela Lei 7/2010, de 13 de maio, cabendo-lhe a remuneração prevista no sistema retributivo do pessoal docente do ensino superior politécnico.
7 - Âmbito de recrutamento - são requisitos cumulativos de admissão ao concurso:
a) Ser detentor dos requisitos gerais previstos nos artigos 17.º e 18.º do Anexo a que se refere o artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
b) Ser titular do grau de doutor ou do título de especialista, na área ou área afim daquela para que é aberto o concurso.
8 - Prazo de validade do concurso:
8.1 - O concurso é válido para o posto de trabalho referido, caducando com a sua ocupação ou por inexistência ou insuficiência de candidatos.
8.2 - O concurso pode ainda cessar por ato devidamente fundamentado do Presidente da ESHTE, respeitados os princípios gerais da atividade administrativa, bem como os limites legais, regulamentares e concursais.
9 - Forma de apresentação da candidatura:
9.1 - As candidaturas devem ser formalizadas através de requerimento em suporte papel, dirigido ao Presidente da ESHTE, em Língua Portuguesa, podendo ser entregues pessoalmente ou remetidas pelo correio, em carta registada com aviso de receção para: Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, Avenida Condes de Barcelona, n.º 808, 2769-510 Estoril, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, atendendo-se, neste caso, à data do respetivo registo.
9.1.1 - Não são aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
9.2 - Do requerimento de admissão devem constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos atualizados:
a) Identificação do concurso, com indicação do número do edital e da data da publicação no Diário da República;
b) Identificação do candidato (nome completo, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do bilhete de identidade/cartão de cidadão, número de identificação fiscal, residência, código postal, endereço eletrónico e contacto telefónico);
c) Identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida bem como da carreira e categoria de que seja titular, se for o caso;
d) Grau e título académico;
e) Declaração em como reúne os requisitos gerais de admissão previstos na alínea a) do n.º 7 do presente edital.
9.3 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Seis exemplares em formato papel do curriculum vitae detalhado;
b) Seis exemplares de cada um dos trabalhos mencionados no curriculum vitae, os quais deverão ser obrigatoriamente entregues em formato digital;
c) Documentos (originais ou autenticados) comprovativos de que o candidato reúne os requisitos referidos na alínea b) do n.º 7 do presente edital.
9.4 - Os candidatos que se encontrem a exercer funções na ESHTE são dispensados da apresentação dos documentos que já existam nos respetivos processos individuais, devendo o facto ser expressamente declarado nos requerimentos.
9.5 - A não apresentação dos documentos exigidos nos termos do presente edital ou a sua apresentação fora do prazo estipulado, determina a exclusão do concurso.
9.6 - A não apresentação dos documentos referidos no curriculum apresentado pelo candidato, implica a não valoração dos elementos que deveriam comprovar.
10 - Método e critérios de seleção:
10.1 - O método de seleção a utilizar é a avaliação curricular, através da qual se visa avaliar o desempenho técnico-científico e profissional, a capacidade pedagógica e o desempenho noutras atividades relevantes para a missão da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.
11 - Critérios de seleção e seriação - os critérios de seleção e seriação, respetiva ponderação e parâmetros a ter em consideração pelo júri, são os seguintes:
11.1 - Desempenho técnico-científico e profissional - 45 % (100 pontos):
a) Grau de Doutor na área em que o concurso é aberto ou título de especialista em Hotelaria e Restauração e na área em que o concurso é aberto (40 pontos);
b) Grau de Mestre em Saúde Pública ou afim à área para a qual o concurso é aberto (20 pontos);
c) Autor de manuais na área do concurso (5 pontos);
d) Publicações ou comunicações em revistas ou eventos técnicos ou científicos nacionais e internacionais na área do concurso (6 pontos): 2 pontos por cada publicação ou comunicação até ao máximo de 6 pontos;
e) Orientação e coorientações de teses ou dissertações conferentes de grau académico na área em que o concurso é aberto e Participação em júris de provas de natureza académica (6 pontos): atribuição de 2 pontos por cada orientação e coorientações de teses ou dissertações conferentes de grau académico e por cada participação em júris conferentes de grau académico, até ao máximo de 6 pontos;
f) Experiência profissional relevante em atividades ligadas à Segurança dos Alimentos, designadamente:
i) Creditação de competências em atividades de Auditorias e Certificação na área da Segurança Alimentar (4 pontos);
ii) Experiência em Implementação e Controlo de Sistema de Gestão de Segurança dos Alimentos/HACCP em unidades de Hotelaria e Restauração (5 pontos); atribuição de 1 ponto por cada ano de atividade, até ao máximo de 5 pontos;
iii) Atividade profissional na área da Inspeção de alimentos (2 pontos); atribuição de 1 ponto por cada ano de atividade, até ao máximo de 2 pontos;
iv) Atividade profissional na área do Controlo, Segurança e Sanidade alimentar nas atividades de produção primária (2 pontos); atribuição de 1 ponto por cada ano de atividade, até ao máximo de 2 pontos;
v) Responsabilidade na formação de profissionais do setor de Hotelaria e Restauração, na área do concurso (10 pontos); atribuição de 1 ponto por cada formação administrada, até ao máximo de 10 pontos.
11.2 - Desempenho Pedagógico - 45 % (100 pontos):
a) Experiência de docência no ensino superior e coordenação de unidades curriculares na área para que é aberto o concurso (50 pontos): 10 pontos por cada ano letivo de docência até ao máximo de 50 pontos;
b) Experiência de docência noutras áreas disciplinares do ensino superior, designadamente no ciclo de estudos conducente ao grau de Licenciado ou no ciclo de estudos conducente ao grau de Mestre (20 pontos): 4 pontos por cada ano letivo de docência até ao máximo de 20 pontos;
c) Experiência de docência noutros graus de ensino ou no ensino técnico/profissional (20 pontos); 4 pontos por cada ano letivo de docência até ao máximo de 20 pontos;
d) Participação como membro em órgãos de gestão pedagógica, nomeadamente em Conselhos ou Comissões Pedagógicas (10 pontos); 5 pontos por cada ano de presença como membro efetivo, até ao máximo de 10 pontos;
11.3 - Outras atividades relevantes para a missão da instituição de ensino superior - 10 % (100 pontos):
a) Direção ou coordenação pedagógica ou científica de cursos relacionados com a área do concurso (60 pontos): 20 pontos por cada ano de direção ou coordenação de cursos do ensino superior, até ao máximo de 60 pontos;
b) Atividades no âmbito da responsabilidade social e cultural com a comunidade, na área da Segurança Alimentar; Participação em programas de debate e informação na comunicação social sobre Segurança Alimentar (25 pontos);
c) Envolvimento na organização ou coordenação de eventos de natureza técnica ou científica na área em que o concurso é aberto (15 pontos).
12 - Audições públicas:
12.1 - O júri deliberará, sobre a necessidade de proceder à realização de audição pública, a qual deve ocorrer no prazo máximo de 20 dias úteis após a data da reunião destinada à apreciação das candidaturas.
12.2 - A calendarização e o guião das audições públicas são comunicados aos candidatos com a antecedência mínima de 5 dias úteis em relação à data da sua realização.
13 - Avaliação e classificação final:
13.1 - O sistema de avaliação e de classificação final consta de ata do júri do concurso.
14 - As atas do júri são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
15 - É destruída a documentação apresentada pelos candidatos quando a sua restituição não for solicitada no prazo máximo de um ano após a cessação do concurso.
16 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
17 - Composição do júri:
17.1 - O júri é constituído pelos seguintes elementos:
Presidente: Carlos Fernando Santiago Neto Brandão, Professor Coordenador da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (por delegação de competências);
Vogais efetivos:
Fernando Manuel D'Almeida Bernardo, Professor Catedrático da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa;
António Salvador Barreto, Professor Catedrático da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa;
Artur Armando Moura Marinho, Professor Associado do Departamento de Medicina Veterinária da Universidade de Évora;
Marília Oliveira Inácio Henriques, Professora Coordenadora da Escola Superior Agrária de Santarém do Instituto Politécnico de Santarém.
Vogais suplentes:
António José Faria Raimundo, Professor Coordenador da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Santarém;
Célia Maria Brito Quintas, Professora Coordenadora do Instituto Superior de Engenharia da Universidade do Algarve.
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19 - Divulgação do edital:
19.1 - O presente edital será divulgado nos seguintes termos:
a) Na 2.ª série do Diário da República;
b) Na bolsa de emprego público, em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte ao da publicação no Diário da República;
c) No sítio da Internet da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., em www.eracareers.pt, nas línguas Portuguesa e Inglesa;
d) No sítio da Internet da ESHTE, em www.eshte.pt, nas Línguas Portuguesa e Inglesa.
30 de dezembro de 2015. - A Chefe de Divisão dos Recursos Humanos da ESHTE, Ana Cristina Príncipe Coelho.
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