Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei 46/2012, de 24 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 97/2015, de 1 de junho, conjugados com o n.º 2 do artigo 13.º e o artigo 15.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, resulta que os membros do conselho diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, até ao limite máximo de três renovações consecutivas.
Atendendo a que os atuais membros do conselho diretivo do INFARMED, I. P., cessaram o respetivo mandato em 2 de setembro de 2015, torna-se necessário proceder à nomeação dos membros deste órgão.
A remuneração dos membros do conselho diretivo deste instituto público de regime especial obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2012, de 15 de março.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a nomeação constante da presente resolução.
Assim:
Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 46/2012, de 24 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 97/2015, de 1 de junho, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º, do artigo 15.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear, sob proposta dos Ministros das Finanças e da Saúde, Henrique Luz Rodrigues, Rui dos Santos Ivo e Hélder Dias Mota-Filipe, respetivamente, para os cargos de presidente, vice-presidente, vogal executivo do conselho diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciados nas respetivas sinopses curriculares, que constam dos anexos à presente resolução e da qual fazem parte integrante.
2 - Autorizar os nomeados Henrique Luz Rodrigues, Rui dos Santos Ivo e Hélder Dias Mota-Filipe a exercerem a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.
3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos à data da sua aprovação.
14 de janeiro de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
Notas curriculares
Henrique Luz Rodrigues
Habilitações literárias: Licenciado em Medicina, pela Universidade da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (UL).
Habilitações profissionais: Especialista em Farmacologia Clínica pela Ordem dos Médicos (OM); Doutoramento em Medicina pela UL; Especialista em Nefrologia pelo CHLN e pela OM;
Experiência profissional: Presidente da Comissão de Farmácia e Terapêutica do CHLN; Membro da Comissão de Farmácia e Terapêutica da ARS do Algarve e ARSLVT em representação da OM; Membro suplente da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica do INFARMED em representação da DGS; Membro da Comissão de Avaliação de Medicamentos do INFARMED em representação da OM; Responsável pela supervisão e revisão científica das Normas de Orientação Clínica da DGS; Membro da Comissão Científica de Boas Práticas Clínicas da DGS; Perito/representante de Portugal no Committee for Proprietary Medicinal Products (CPMP) da Agência Europeia de Medicamentos; Perito/Representante de Portugal no Working Party on Therapeutic Efficacy do CPMP da Agência Europeia de Medicamentos; Perito/Representante de Portugal no Working Party on Safety of Medicines do CPMP da Agência Europeia de Medicamentos; Vice-Presidente da Comissão Técnica dos Medicamentos do INFARMED; Consultor da Direção Geral dos Assuntos Farmacêuticos/INFARMED na área da comparticipação dos medicamentos; Assistente hospitalar de nefrologia no Serviço de Nefrologia e Transplantação Renal do CHLN.
Professor Auxiliar Convidado de Farmacologia da Faculdade de Medicina de Lisboa (FML); Regente da disciplina de Farmacologia do Módulo IV.II do Curso de Mestrado Integrado em Medicina da FML; Coordenador pedagógico eleito do 3.º ano da licenciatura/Mestrado Integrado em Medicina da FML.
Rui dos Santos Ivo
Habilitações literárias: Licenciado em Ciências Farmacêuticas, Universidade de Lisboa (1987). Especialista em Farmácia Hospitalar, Ministério da Saúde (1992), Ordem dos Farmacêuticos (2006) e Regulamentação Farmacêutica, a título emérito, Ordem dos Farmacêuticos (1997). Formação pós-graduada em Direito da Saúde (Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa e Escola Nacional de Saúde Pública, 1997), Medicina Farmacêutica (Universidade de Basileia, 1999), Regulação (London School of Economics and Political Science, 1999), Gestão de Unidades de Saúde (Universidade Católica Portuguesa, 2000), PADIS - Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde (AESE Business School, Lisboa, 2015).
Experiência profissional: Iniciou a sua carreira profissional como farmacêutico hospitalar no Hospital de Egas Moniz, atual Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, em Lisboa. Em 1993, ingressou na Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), onde exerceu os cargos de vogal/vice-presidente (1994-2000) e presidente (2002-2005). Administrador na direção da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), em Londres (2000-2002). Membro do Conselho de Administração da EMA (2002-2005). Primeiro chairman do Grupo de Coordenação das Autoridades do Medicamento da União Europeia (2004-2005). Administrador na Unidade de Produtos Farmacêuticos /Direção-Geral de Empresas e Indústria, Comissão Europeia (2006-2008). Diretor executivo da Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (APIFARMA), que representa a indústria farmacêutica a operar em Portugal (2008-2011). De novembro de 2011 a Setembro de 2014 exerceu o cargo de vice-presidente do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., com o pelouro de gestão de recursos humanos e de recursos em saúde, incluindo a coordenação da área do Centro de Conferência de Faturas (CCF). Desde 11 de setembro de 2014 exerce o cargo de presidente da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., entidade responsável pela coordenação dos recursos financeiros, humanos, gestão de prestações e organização de recursos de saúde. É professor auxiliar convidado, membro da comissão de coordenação do mestrado em Regulação e Avaliação do Medicamento e Produtos de Saúde e responsável pela disciplina de Regulação do Medicamento, Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.
Outros elementos: Em abril 2004, foi-lhe atribuído o Prémio Almofariz «Personalidade do ano 2004» no setor farmacêutico. Em 2014 foi designado Membro Correspondente Europeu da Académie de Pharmacie, França. Em 2015 recebeu a Medalha de Serviços Distintos - Grau Ouro, pelo Ministro da Saúde.
Hélder Dias Mota-Filipe
Licenciado em Ciências Farmacêuticas e Doutor em Farmacologia. Professor associado da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa e responsável pelo Departamento de Sócio-Farmácia da Faculdade de Farmácia de Universidade de Lisboa. Presidente do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. desde 01/11/2015 e Vice-Presidente do INFARMED, I. P. entre 2005-2015. Membro do Conselho de Administração da Agência Europeia do Medicamento (EMA). Membro da HTA Network (Comissão Europeia). Membro do Comité Farmacêutico (Comissão Europeia). Especialista em Assuntos Regulamentares (Ordem dos Farmacêuticos). Perito da Agência Europeia do Medicamento (EMA). Membro da Comissão de Avaliação de Medicamentos (INFARMED, I. P.) (1996-2013). Membro da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (2005). Membro do Comité de Medicamentos de Uso Humano (CHMP, EMA, Londres) (2011-2012), Responsável pela orientação de seis teses de doutoramento e mais de uma dezena de teses de mestrado nas áreas da farmacologia e da medicina experimental. Autor de mais de uma centena de publicações em revistas científicas internacionais com arbitragem científica nas áreas da farmacologia, da medicina experimental, da utilização de medicamentos e da ciência regulamentar e de mais de 300 comunicações em reuniões científicas nas áreas da farmacologia, da medicina experimental e da ciência regulamentar de medicamentos e produtos da saúde.
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