Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Centro de Documentação Técnico-Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1971.

Portaria 621/70

de 7 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, e de harmonia com o disposto no § 4.º do artigo 197.º do Decreto-Lei 47743, de 2 de Junho de 1967, aprovar os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Centro de Documentação Técnico-Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1971, que fazem parte integrante desta portaria e baixam assinados pelo director-geral de Fazenda.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Conselho Ultramarino

Orçamento da receita para o ano económico de 1971

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Orçamento da despesa para o ano económico de 1971

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Hospital do Ultramar

Orçamento da receita para o ano económico de 1971

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Orçamento da despesa para o ano económico de 1971

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Jardim e Museu Agrícola do Ultramar

Orçamento da receita para o ano económico de 1971

(ver documento original)

Orçamento da despesa para o ano económico de 1971

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Agência-Geral do Ultramar

Orçamento da receita para o ano económico de 1971

(ver documento original)

Orçamento da despesa para o ano económico de 1971

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Centro de Documentação Técnico-Económica

Orçamento da receita para o ano económico de 1971

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Orçamento da despesa para o ano económico de 1971

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Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Orçamento da receita para o ano de 1971

(ver documento original)

Orçamento da despesa para o ano de 1971

(ver documento original) Direcção-Geral de Fazenda, 7 de Dezembro de 1970. - O Director-Geral, por substituição, Vasco Ferreira Martins.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

• 1967-06-02 - Decreto-Lei 47743 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Promulga a Lei Orgânica do Ministério do Ultramar.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1970-12-31 - Portaria 687/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Procede a alterações no capítulo único, artigo 1.º, da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o ano económico de 1971 e reduz a dotação da verba do artigo 8.º, n.º 5, de idêntica tabela do referido Hospital.