Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com excepção de Macau, o Decreto-Lei n.º 648/70, que dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 37.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 49381, que promulga o regime jurídico de fiscalização das sociedades anónimas.

Portaria 9/71

de 5 de Janeiro

Usando da faculdade conferida pelo n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar:

É tornado extensivo a todas as províncias ultramarinas, com excepção de Macau, o Decreto-Lei 648/70, de 28 de Dezembro, que dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 37.º e 49.º do Decreto-Lei 49381, de 15 de Novembro de 1969, posto em vigor no ultramar pela Portaria 352/70, de 13 de Julho, estabelecendo o regime jurídico de fiscalização das sociedades anónimas.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, com excepção de Macau. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-11-15 - Decreto-Lei 49381 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Promulga o regime jurídico de fiscalização das sociedades anónimas.

• 1970-07-13 - Portaria 352/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, excepto Macau, e com as alterações introduzidas pelo presente diploma, o Decreto n.º 49381, que promulga o regime jurídico de fiscalização das sociedades anónimas.

• 1970-12-28 - Decreto-Lei 648/70 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 37.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 49381, que promulga o regime jurídico de fiscalização das sociedades anónimas.